10/07/2025 14:24

Conclusão para decisão
23/06/2025 18:02

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033519-94.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRES (OAB TO007074)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRESADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/03/2025 14:34

Conclusão para despacho
13/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 12:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
11/03/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
11/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/12/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
18/12/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/12/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/12/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 09:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/11/2024 14:20

Conclusão para julgamento
28/11/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
28/11/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/11/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/11/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/11/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
20/09/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/09/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 14:36

Conclusão para despacho
17/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
04/09/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:46

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/09/2024 13:05

Conclusão para decisão
27/08/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/08/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:58

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 14:47

Conclusão para despacho
14/08/2024 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
14/08/2024 14:12

Retificação de Classe Processual
14/08/2024 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/08/2024 16:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00094071720248272700/TJTO
04/06/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
04/06/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/05/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/05/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/05/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00094071720248272700/TJTO
27/05/2024 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 19:23

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
27/05/2024 12:43

Conclusão para despacho
27/05/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2024 15:57

Protocolizada Petição
21/05/2024 09:27

Protocolizada Petição
08/05/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 08:57

Protocolizada Petição
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/04/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/03/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
27/02/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/02/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2024 16:59

Conclusão para despacho
20/02/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 15:51

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 15:09

Conclusão para despacho
18/01/2024 14:51

Protocolizada Petição
16/11/2023 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
30/10/2023 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: SAMIRA CAMPOS FEITOSA (por substituição em 31/10/2023 16:52:41)
30/10/2023 17:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/10/2023 18:34

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 16:58

Conclusão para despacho
23/10/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2023 15:26

Conclusão para despacho
05/09/2023 15:26

Processo Corretamente Autuado
04/09/2023 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
04/09/2023 17:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
04/09/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 17:06

Decisão - Declaração - Incompetência
04/09/2023 16:31

Conclusão para decisão
04/09/2023 16:31

Processo Corretamente Autuado
04/09/2023 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
04/09/2023 15:54

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/08/2023 13:02

Decisão - Declaração - Incompetência
28/08/2023 13:19

Conclusão para despacho
28/08/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
28/08/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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