TJTO - 0050195-20.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050195-20.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANANIAS MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 20/06/2025 - Conta Atualizada -
02/07/2025 15:16
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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29/06/2025 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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29/06/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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24/06/2025 22:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 88
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24/06/2025 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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23/06/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/06/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/06/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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20/06/2025 13:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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20/06/2025 13:01
Conta Atualizada
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20/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050195-20.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANANIAS MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 52.816,32 (cinquenta e dois mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), relativo ao crédito principal e R$ 6.337,96 (seis mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até outubro de 2024. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
16/06/2025 16:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/06/2025 15:27
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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16/06/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 17:16
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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29/01/2025 15:14
Conclusão para decisão
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22/01/2025 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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07/01/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/12/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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23/12/2024 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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13/11/2024 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/10/2024 08:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 18:57
Despacho - Mero expediente
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23/10/2024 13:38
Conclusão para despacho
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23/10/2024 13:38
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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21/10/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/10/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 14:07
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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04/10/2024 14:07
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/10/2024 14:06
Trânsito em Julgado
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03/10/2024 20:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/10/2024 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/10/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/10/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/09/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/09/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/09/2024 12:53
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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20/09/2024 10:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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09/09/2024 16:00
Publicação de Pauta
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05/09/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/09/2024 16:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 166
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02/09/2024 14:05
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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22/05/2024 12:35
Conclusão para despacho
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22/05/2024 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/05/2024 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/05/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/05/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2024 18:37
Decisão - Outras Decisões
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29/04/2024 15:52
Conclusão para despacho
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29/04/2024 14:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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25/04/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/04/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/04/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2024 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/04/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/04/2024 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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24/04/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/04/2024 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/04/2024 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/04/2024 23:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/04/2024 13:37
Conclusão para julgamento
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27/03/2024 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2024 01:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/03/2024 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/03/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 13:38
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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20/03/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/03/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/03/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/03/2024 19:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/01/2024 12:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/01/2024 22:05
Despacho - Determinação de Citação
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15/01/2024 15:03
Conclusão para despacho
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15/01/2024 15:03
Processo Corretamente Autuado
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15/01/2024 15:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/12/2023 23:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CÁLCULO • Arquivo
CÁLCULO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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