TJTO - 0000693-20.2024.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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22/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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22/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000693-20.2024.8.27.2716/TOAUTOR: JAÍNE CONSUELO LOPES FERNANDESADVOGADO(A): VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR (OAB TO010650)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)RÉU: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO TOCANTINS-AETOADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES MORAIS (OAB TO009661)ADVOGADO(A): MARCILIO MICHEL LEITE DIAS (OAB TO007602)DESPACHO/DECISÃODesse modo, dado que tanto pela facilidade de produção da prova pela requerida quanto pela hipossuficiência da autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, o que faço com fulcro no § 1º do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, é ônus da requerida JUNTAR aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico financeiro da autora.
Juntado o documento, INTIMAR a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. -
21/08/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2025 15:55
Decisão - Outras Decisões
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19/08/2025 13:17
Conclusão para decisão
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31/07/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 23:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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14/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000693-20.2024.8.27.2716/TOAUTOR: JAÍNE CONSUELO LOPES FERNANDESADVOGADO(A): VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR (OAB TO010650)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)RÉU: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO TOCANTINS-AETOADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES MORAIS (OAB TO009661)ADVOGADO(A): MARCILIO MICHEL LEITE DIAS (OAB TO007602)DESPACHO/DECISÃOespecificação das provas Quanto a eventuais preliminares, serão analisadas por ocasião do saneamento do processo, ou em sentença de mérito.
INTIMAR as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda.
Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte a essa afirmação.
CONSULTO as partes se desejam julgamento conforme o estado do processo ou o desdobramento da instrução.
Caso remanesça questão controvertida que dependa de instrução probatória, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.
CIENTIFICAR as partes de que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464).
Caso se trate de revisão contratual, a perícia será somente deferida na fase de liquidação de sentença, para evitar com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado.
A SECRETARIA deve se atentar para que a audiência é o último dos atos da fase de instrução e deve ser designada somente se cumpridos os demais atos requeridos e deferidos no processo.
Se houver requerimento de produção de provas por qualquer das partes, À SECRETARIA para FAZER CONCLUSÃO para apreciação do pedido.
Dianópolis, data certificada pelo sistema. -
11/07/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 15:39
Despacho - Mero expediente
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08/07/2025 15:30
Protocolizada Petição
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07/07/2025 15:25
Conclusão para decisão
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02/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2025 04:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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06/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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05/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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04/06/2025 14:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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04/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 21:36
Protocolizada Petição
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26/05/2025 20:08
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
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12/05/2025 14:58
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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12/05/2025 14:58
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 12/05/2025 14:00. Refer. Evento 33
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12/05/2025 13:05
Protocolizada Petição
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11/05/2025 17:27
Juntada - Certidão
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05/05/2025 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
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30/04/2025 14:05
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/04/2025 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 20:09
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
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28/04/2025 12:50
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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28/04/2025 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/04/2025 14:45
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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09/04/2025 14:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/04/2025 14:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/04/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/04/2025 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/04/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/03/2025 17:20
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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28/03/2025 17:20
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 12/05/2025 14:00
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27/03/2025 15:47
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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27/03/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 13:38
Despacho - Mero expediente
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27/02/2025 09:06
Conclusão para despacho
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26/02/2025 16:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5429544, Subguia 81973 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 199,65
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26/02/2025 16:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5429543, Subguia 81830 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 158,35
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25/02/2025 22:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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25/02/2025 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/02/2025 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:11
Lavrada Certidão
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19/02/2025 13:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5429544, Subguia 5479502
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19/02/2025 13:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5429543, Subguia 5479496
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14/02/2025 12:24
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00141948920248272700/TJTO
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20/01/2025 14:48
Lavrada Certidão
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07/11/2024 13:41
Lavrada Certidão
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16/08/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 00141948920248272700/TJTO
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2024 13:48
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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22/05/2024 13:30
Conclusão para despacho
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20/05/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/05/2024 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/04/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/04/2024 17:14
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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26/03/2024 09:33
Conclusão para despacho
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25/03/2024 14:07
Processo Corretamente Autuado
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23/03/2024 12:32
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JAÍNE CONSUELO LOPES FERNANDES - Guia 5429544 - R$ 798,60
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23/03/2024 12:32
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JAÍNE CONSUELO LOPES FERNANDES - Guia 5429543 - R$ 633,40
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23/03/2024 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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