TJTO - 0029441-23.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0029441-23.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50003826120088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ALAIR TAVARES E SILVA MOTAADVOGADO(A): TULIO DIAS ANTONIO (OAB TO002698)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)REQUERENTE: MARLUCI TAVARES E SILVA CAMPOSADVOGADO(A): TULIO DIAS ANTONIO (OAB TO002698)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 428 - 07/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
26/06/2025 17:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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26/06/2025 17:26
Trânsito em Julgado
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26/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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20/06/2025 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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03/06/2025 12:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
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03/06/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0029441-23.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029441-23.2024.8.27.2729/TO APELANTE: ALAIR TAVARES E SILVA MOTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TULIO DIAS ANTONIO (OAB TO002698)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)APELANTE: MARLUCI TAVARES E SILVA CAMPOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TULIO DIAS ANTONIO (OAB TO002698)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ALAIR TAVARES E SILVA MOTA e MARLUCI TAVARES E SILVA CAMPOS, contra acórdão proferido pela 4ª Turma da 2ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0029441-23.2024.8.27.2729.
Em decisão proferida no evento 76, a Presidência desta Corte indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça e determinou a intimação dos recorrentes para comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
O prazo para a realização do preparo se encerrou no dia 19.05.2025, conforme certificado no evento 81, sem o devido cumprimento.
Pelo exposto, ante a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade, julgo DESERTO o recurso extraordinário (ev. 66), com supedâneo no artigo 1.007, do Código de Processo Civil, com a consequente não admissão da insurgência.
Intimem-se.
Após, promova-se à baixa necessária. -
29/05/2025 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 15:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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28/05/2025 15:55
Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
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21/05/2025 14:11
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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20/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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02/05/2025 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2025 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 18:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/04/2025 18:27
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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15/04/2025 15:24
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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15/04/2025 15:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/04/2025 13:12
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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15/04/2025 12:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/02/2025 16:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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18/02/2025 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2025 12:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/02/2025 17:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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12/02/2025 23:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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11/02/2025 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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21/01/2025 11:17
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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21/01/2025 09:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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08/01/2025 10:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58
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27/12/2024 07:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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27/12/2024 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 13:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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17/12/2024 13:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 18:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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16/12/2024 18:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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16/12/2024 15:21
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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16/12/2024 15:21
Juntada - Documento - Voto
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03/12/2024 13:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/11/2024 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/11/2024 12:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 749
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18/11/2024 14:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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17/11/2024 17:18
Juntada - Documento - Relatório
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11/11/2024 14:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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08/11/2024 12:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382656, Subguia 3926 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 12,00
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04/11/2024 10:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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04/11/2024 10:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382656, Subguia 5373734
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04/11/2024 10:33
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ALAIR TAVARES E SILVA MOTA - Guia 5382656 - R$ 12,00
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04/11/2024 10:33
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ALAIR TAVARES E SILVA MOTA - Guia 5382655 - R$ 6,00
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28/10/2024 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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23/10/2024 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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23/10/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/10/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 10:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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16/10/2024 10:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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14/10/2024 16:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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14/10/2024 07:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/09/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 20:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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17/09/2024 08:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/09/2024 15:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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16/09/2024 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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29/08/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 16:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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29/08/2024 16:33
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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27/08/2024 15:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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26/08/2024 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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07/08/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 10:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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07/08/2024 10:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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31/07/2024 14:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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31/07/2024 11:11
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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31/07/2024 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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31/07/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2024 15:25
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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21/07/2024 15:25
Despacho - Mero Expediente
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18/07/2024 17:06
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
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