TJTO - 0001896-02.2024.8.27.2721
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:43
Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
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04/07/2025 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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04/07/2025 05:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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04/07/2025 05:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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04/07/2025 05:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/07/2025 04:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/07/2025 04:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/07/2025 04:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001896-02.2024.8.27.2721/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LUZIENE ALVES MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412)ADVOGADO(A): BETANIA CARVALHO PEREIRA (OAB TO008898)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 25/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO -
02/07/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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02/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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02/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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25/06/2025 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/06/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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20/06/2025 01:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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25/05/2025 23:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001896-02.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LUZIENE ALVES MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412)ADVOGADO(A): BETANIA CARVALHO PEREIRA (OAB TO008898) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL.
REVISÃO GERAL ANUAL.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2019.
AVALIAÇÃO FUNCIONAL NÃO REALIZADA POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO.
DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.
OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.
PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL.
PROVIMENTO DO RECURSO.
A ausência de avaliação de desempenho funcional, quando decorrente da omissão da Administração Pública, não pode ser invocada para obstar a progressão funcional de servidor que comprova o cumprimento dos demais requisitos legais.Demonstrado o tempo de serviço, a qualificação profissional e a regularidade funcional da servidora, é devida a concessão da progressão horizontal e vertical, bem como o pagamento da revisão geral anual não implementada entre os anos de 2020 a 2023, conforme previsão legal e constitucional.Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e Condenar o Município de Fortaleza do Tabocão a realizar o enquadramento da servidora Luziene Alves Martins na Classe G, Padrão I, a partir de setembro de 2022, com acréscimo de 4% nos termos dos arts. 8º, 9º e 14 da LC nº 005/2019; Condenar o Município a promover a progressão vertical, reenquadrando a servidora no Padrão II, com acréscimo de 10% sobre o vencimento base, a partir de abril de 2022, com base no art. 10, I, "a" da mesma lei; Condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de ambas as progressões, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o Município ao pagamento da revisão geral anual devida entre 2020 e 2023, com base no art. 25 da LC nº 005/2019 e art. 37, X da CF, com incidência de correção monetária e juros legais.
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
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28/04/2025 01:35
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/04/2025 10:36
Protocolizada Petição
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02/04/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 109
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26/02/2025 14:53
Conclusão para despacho
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26/02/2025 14:52
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/02/2025 14:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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26/02/2025 14:46
Lavrada Certidão
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24/02/2025 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/02/2025 01:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/02/2025 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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30/01/2025 11:43
Protocolizada Petição
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28/01/2025 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2025 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/01/2025 10:02
Protocolizada Petição
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10/01/2025 16:18
Protocolizada Petição
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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11/12/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/12/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/12/2024 17:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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10/12/2024 15:43
Conclusão para julgamento
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26/11/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/11/2024 13:20
Protocolizada Petição
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/11/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/10/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/10/2024 03:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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15/10/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/10/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/10/2024 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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11/10/2024 12:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/09/2024 17:11
Encaminhamento Processual - TOGUAJEFP -> TO4.05NJE
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16/09/2024 13:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUAJEFP -> NACOM
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12/09/2024 17:57
Conclusão para despacho
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12/09/2024 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/08/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2024 14:31
Despacho - Mero expediente
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13/08/2024 13:57
Conclusão para despacho
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12/08/2024 16:37
Protocolizada Petição
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12/08/2024 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/08/2024 13:21
Protocolizada Petição
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01/07/2024 14:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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27/06/2024 14:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: EDITH LÁZARA DOURADO CARVALHO ROCHA (por substituição em 01/07/2024 10:59:15)
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27/06/2024 14:45
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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24/06/2024 13:10
Despacho - Determinação de Citação
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18/06/2024 16:35
Conclusão para decisão
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18/06/2024 16:35
Processo Corretamente Autuado
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18/06/2024 16:33
Lavrada Certidão
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18/06/2024 16:32
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/06/2024 16:52
Protocolizada Petição
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14/06/2024 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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