04/09/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0043360-50.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 89, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:36

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 14:58

Conclusão para despacho
23/07/2025 14:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
23/07/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/06/2025 02:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0043360-50.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00299012020188272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 30/05/2025 - Trânsito em Julgado
30/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:38

Trânsito em Julgado
23/04/2025 00:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00433605020228272729/TJTO
24/10/2024 15:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00433605020228272729/TJTO
30/07/2024 17:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
27/07/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
27/07/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/07/2024 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5500064, Subguia 35865 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
19/07/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/07/2024 10:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5500064, Subguia 5413191
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/06/2024 07:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5500064, Subguia 5413191
25/06/2024 07:19

Juntada - Guia Gerada - Apelação - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5500064 - R$ 96,00
21/06/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/06/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/04/2024 15:51

Conclusão para julgamento
20/03/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 53
20/03/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/03/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/03/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:20

Protocolizada Petição
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/02/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
18/01/2024 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/11/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:25

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
04/09/2023 17:10

Conclusão para despacho
04/09/2023 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/08/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 14:26

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 15:49

Conclusão para despacho
05/06/2023 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
05/06/2023 15:18

Realizado cálculo de custas
05/06/2023 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2023 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
05/06/2023 14:14

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 14:09

Conclusão para despacho
20/03/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 14:54

Conclusão para despacho
16/11/2022 14:53

Processo Corretamente Autuado
16/11/2022 10:05

Distribuído por dependência - Número: 00299012020188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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