31/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004542-45.2025.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVARÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 30/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
30/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004542-45.2025.8.27.2722/TO AUTOR: CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATOADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) SENTENÇA Trata-se ação ordinária de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais proposta por CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A., ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega que em janeiro de 2025 com o intuito de verificar a existência de dívida em seu nome, buscou o site do arquivista de crédito e foi surpreendido ao constatar que constava cobranças indevidas realizadas pela requerida no valor de R$36.235,43 oriundos dos contratos 11230-*67.***.*26-64 e 30409- 6827075.

Alega desconhecer o débito; que não contratou com a requerida e que não foi notificada acerca dos procedimentos que seriam realizados.

Aduz que o erro cometido fez com que surgissem efeitos deveras negativos, causando-lhe vexame, desconforto, constrangimento, humilhação e aborrecimentos.

Sustenta que os fatos acima narrados lhes geraram danos morais; discorre acerca do direito que entende lhe assistir; e ao final requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a citação da requerida; c) a inversão do ônus da prova; d) a procedência do feito para determinar a exclusão do nome da parte autora do site do arquivista de crédito responsável pela intermediação da dívida; e) a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, bem como em custas e honorários advocatícios.

Juntou documentos. (evento 1) Foi deferida a gratuidade. (evento6) Regularmente citada, a requerida apresentou defesa na modalidade contestação arguindo preliminarmente: a) que o crédito em que se funda a ação foi objeto de cessão entro o Banco Itaucard S/A - CNPJ/MF nº 17.***.***/0001-70, Itau Unibanco S/A - CNPJ/MF nº 60.***.***/0001-04 e Hipercard Banco Multiplo S/A - CNPJ/MF nº 03.***.***/0001-69; arguiu preliminar de falta de interesse processual ante ante a ausência de pretensão resistida; sustentou a ausência de extrato de negativação válido fornecido pela parte autora; a inexigibilidade de dívida prescrita; a ausência de negativação e de prejuízo de score; a inépcia da inicial; a ausência de documentos indispensável à propositura da ação – da procuração irregular; obrigação impossível; impugnou a concessão da gratuidade judiciária; b) no mérito, sustentou a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita; ausência de ato ilícito: exercício regular do direito; impugnou o pedido de danos morais; c) ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução de mérito; subsidiariamente, pela improcedência.

Juntou documentos. (evento11) A autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos da exordial. (evento 14) Intimadas as partes a especificarem provas e delimitarem questões de direito, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (eventos 16, 21 e 22) É o relatório necessário.

DECIDO.

Como relatado, a parte autora almeja a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais e a exclusão do seu nome a plataforma Limpa Nome do Serasa.

Observando os autos, noto os elementos probantes suficientes, para a resolução do conflito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, com fulcro no art. 355, I do CPC, passo ao julgamento antecipado.

Como corolário, devo primeiramente analisar a defesa processual, contudo verifico que o fundamento das preliminares se confundem com o mérito.

Urge registrar que a relação havida entre as partes é de consumo e inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ).

Observo que a parte requerida trouxe aos autos, comprovante de cessão de crédito e os contratos e os extratos que representam a dívida em análise. (evento 11) A meu ver restou comprovada a legitimidade da requerida como cessionária do crédito e a efetiva existência do débito do autor, mormente porque a parte autora não comprovou o pagamento, tendo se limitado a arguir a prescrição da dívida.

Neste ponto registro que a prescrição das dívidas em análise vencidas em 2004 é inconteste.

Quanto à possibilidade de cobrança administrativa, razão assiste à requerida porquanto a prescrição se refere ao direito subjetivo e não ao direito material, conforme se depreende do artigo 189 do Código Civil, senão vejamos: Art. 189.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Contudo, o direito material, no caso a obrigação de pagar o débito permanece, embora não seja mais possível exigir o seu cumprimento judicialmente.

Assim sendo, considerando que a lei não veta a cobrança administrativa da dívida prescrita e que não há nos autos nenhuma insurgência da autora contra o débito e/ou comprovante de pagamento, inquestionável que não há que se falar em declaração de inexistência do débito.

Observo que o autor se limitou a acostar espelho de tela de consulta ao site do SERASA donde se depreende detalhes do débito prescrito e oferta de pagamento à vista com desconto, não havendo nos autos, prova de que o nome do autor esteja negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão dos aludidos débitos prescritos.

Realço que a plataforma Serasa Limpa Nome funciona como intermediadora entre as empresas credoras e os consumidores inadimplentes, em que o devedor pode se cadastrar e se cientificar de seus débitos e condições de pagamento.

Como sabido, o “Serasa Limpa Nome” consiste em plataforma por meio da qual, credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos.

Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. (RECURSO ESPECIAL Nº 2103726 - SP (2023/0364030-5) Rel: Min.

NANCY ANDRIGHI DJe 14/05/2024) Embora no passado tenha esposado entendimento diverso, hoje tenho por bem me alinhar ao posicionamento do STJ.

Assim sendo, inquestionável que o autor não se desincumbiu do ônus probatório nos moldes do artigo 373, I, sendo de rigor a improcedência do pedido de exclusão de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome.

Indefiro.

No tocante ao pedido de danos morais, perecendo o autor no pleito principal, a mesma sorte segue o pedido acessório.

Indefiro.

Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor sucumbido, cuja exigibilidade suspendo por estar amparado pela gratuidade judiciária.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes, proceda-se às devidas baixas, remetendo-se o feito à COJUN. Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
07/07/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 09:47

Lavrada Certidão
24/06/2025 10:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/06/2025 18:14

Conclusão para julgamento
11/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 10:30

Protocolizada Petição
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004542-45.2025.8.27.2722/TO AUTOR: CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATOADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há interesse em audiência conciliatória por videoconferência, e, especificarem provas delimitando questões de direito, ficando cientes que o silêncio implicará no julgamento antecipado.

Em não havendo protesto por provas, faça concluso para sentença.

Em havendo por provas somente orais, paute-se audiência de conciliação instrução e julgamento.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
30/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:28

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 16:21

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 14:20

Protocolizada Petição
14/04/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 16:27

Protocolizada Petição
01/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/03/2025 13:09

Conclusão para despacho
28/03/2025 12:27

Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 17:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO - Guia 5686688 - R$ 1.143,53
27/03/2025 17:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS EDUARDO DE CAMARGO SERRATO - Guia 5686687 - R$ 1.072,35
27/03/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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