16/07/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000012-69.2024.8.27.2742/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 14/07/2025 - Trânsito em Julgado
14/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:33

Trânsito em Julgado
10/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000012-69.2024.8.27.2742/TOREQUERENTE: JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (21/11/2023)(evento 1, PROCADM22), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (21/11/2023) e a DIP (primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
23/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/04/2025 15:04

Conclusão para julgamento
10/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/04/2025 16:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 16:19

Conclusão para julgamento
01/04/2025 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
31/03/2025 11:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 14:21

Conclusão para julgamento
24/03/2025 20:00

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 14:05

Conclusão para despacho
29/01/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/01/2025 18:06

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 24/03/2025 16:10
17/01/2025 13:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/11/2024 14:38

Conclusão para despacho
18/09/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
01/05/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
01/05/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
25/04/2024 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 20:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/04/2024 12:55

Conclusão para despacho
15/04/2024 17:44

Redistribuído por sorteio - (TOXAM1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
09/04/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 21:57

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 11:59

Conclusão para despacho
10/01/2024 11:58

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 22:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO - Guia 5369459 - R$ 50,00
09/01/2024 22:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO - Guia 5369458 - R$ 45,98
09/01/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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