11/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006759-74.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: IOLANDA BASTOS DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/10/2024 13:01

Conclusão para despacho
02/10/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/10/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/09/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/09/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/09/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/09/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
09/09/2024 13:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/08/2024 17:21

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 13:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
31/07/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/07/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/07/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 20:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/06/2024 16:29

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
23/05/2024 13:58

Conclusão para julgamento
23/05/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/05/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 15:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 15:17

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 15:12

Conclusão para despacho
28/02/2024 15:11

Processo Corretamente Autuado
26/02/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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