TJTO - 0015152-09.2024.8.27.2722

1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO BRITO MATIAS

CPF *03.***.*58-51

Advogados

JOAO PAULO SILVA LOPES

OAB: 061466/GO

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 10/07/2025 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 10/07/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0015152-09.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ROGÉRIO BRITO MATIASADVOGADO(A): JOAO PAULO SILVA LOPES (OAB GO061466) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO.

    Partes já qualificadas nos autos.

    Consta da exordial que em 01 de junho de 2023, por volta das 07:00 horas, o Sr.

    Rogério Brito Matias, servidor público estadual vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins desde 01de setembro de 2021, trafegava com sua motocicleta Honda/CG, placa RSA3G97, pela Rua S-015, no bairro Parque Sol Nascente, em Gurupi - TO.

    Em razão do acidente, o Sr.

    Rogério foi submetido a tratamento cirúrgico em 05 de junho de 2023, com a colocação de 2 (dois) fios de Kirschner, além da imobilização do membro com luva gessada.

    Após o procedimento cirúrgico, o Sr.

    Rogério necessitou de fisioterapia e acompanhamento ortopédico com o uso de órteses, como parte do processo de reabilitação.

    Conforme laudo médico datado de 01 de novembro de 2024, assinado pelo Dr.

    Herley P.

    Batista, CRM-TO 3487, o Sr.

    Rogério, apesar da alta médica, permanecerá com sequelas irreversíveis na mão direita, resultando em perda anatômica e funcional de grau moderado, estimada em 50% (cinquenta por cento).

    As sequelas do acidente, como dor crônica limitante, perda parcial de força muscular, diminuição da flexão e extensão do dedo, rigidez e bloqueio parcial de outro dedo, além da deformidade, impactam diretamente na capacidade laborativa do Sr.

    Rogério, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

    Assim, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a concessão imediata do auxílio acidentário no aporte de 50% (cinquenta por centos) sob o valor do salário mínimo; 3.

    A citação do Réu, para, querendo, responder a presente ação; 4.

    Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, cumulado com pagamento das parcelas retroativas a data do fato, uma vez que comprovada a redução da capacidade laborativa do Segurado em decorrência de acidente.

    Gratuidade de justiça concedida no evento 9.

    Perícia médica realizada, laudo acostado no evento 51.

    Contestação da Autarquia Previdenciária no evento 57, com preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de comparecimento do autor à perícia médica administrativa.

    Réplica no evento 60. É o relato necessário.

    Decido.

    O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

    Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, aventada em defesa, não vislumbro possibilidade de acolhimento.

    Isto porque, assim como se mostra desnecessário o requerimento prévio na via administrativa, também é o seu esgotamento, essencialmente pelo longo lapso temporal que as perícias médicas enfrentam na via administrativa, não configurando, pois, ausência de interesse de agir na propositura da demanda judicial.

    Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    ACIDENTÁRIA.

    DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

    ACORDO HOMOLOGADO PELA SUPREMA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 1.171.152/SC.

    ENTE PREVIDENCIÁRIO COMPROMETIDO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS O AGENDAMENTO .

    LAPSO TEMPORAL SUPERADO.

    NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO .

    INVIABILIDADE DO IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO.

    NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 .

    O direito à razoável duração do processo está disposto na Constituição Federal em seu art. 5º, LXXVIII, não sendo dado ao órgão público a postergação indefinida e sem justa motivação da apreciação dos pedidos administrativos que lhe são entregues. 2.

    Para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, os prazos para a realização da perícia médica são de 45 (quarenta e cinco) dias após o agendamento .

    Mesmo que a vigência do acordo se inicie após 6 (seis) meses, considerando a data da homologação em 8.2.2021, este prazo se encontra há muito tempo ultrapassado.

    Percebe-se que a conduta o INSS em realizar a perícia administrativa em prazo superior (+-200 dias), deixou a segurada em total desamparo .

    Tal contexto contraria os princípios da duração razoável do processo, razoabilidade e eficiência da administração pública. 3.

    Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação n . 5011701-47.2022.8.24 .0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). (TJ-SC - Apelação: 50117014720228240036, Relator.: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 10/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Portanto, REJEITO a preliminar.

    Passo ao mérito da demanda.

    Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente – (art. 86 e §§ da Lei 8.213/91): a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.  A ação foi proposta em 12.11.2024.

    Portanto reconheço a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32 art. 3º e  Súmula 85 STJ.

    Analisando a prova pericial colhida nos autos, verifico que a conclusão do expert foi no sentido que houve redução permanente da capacidade funcional:   O benefício de auxílio-acidente, sendo benefício indenizatório e de natureza complementar, não prevê incapacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido, bastando verificar-se a redução da capacidade anteriormente existente - ainda que mínima - e o maior esforço expendido após a consolidação das lesões, para executar as mesmas tarefas com segurança e presteza.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 416, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

    O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

    Esse entendimento tem sido adotado, por este Tribunal, também nos casos de benefício de auxílio-acidente decorrente de sinistro de qualquer natureza.

    A propósito, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    ACIDENTE DE TRABALHO.

    CEGUEIRA MONOCULAR.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, benefício previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    O autor alega que, em decorrência de acidente de trabalho, sofreu perda da visão do olho direito, o que resultou na redução de sua capacidade para o exercício da profissão de pedreiro.

    A perícia médica judicial confirmou a diminuição da capacidade laboral do apelante, razão pela qual este pleiteia a reforma da sentença, com a concessão do auxílio-acidente retroativo à cessação do auxílio-doença.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, com base na redução da capacidade laboral do segurado, e (ii) se a sentença de improcedência merece reforma para que o benefício seja concedido retroativamente à cessação do auxílio-doença.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, tem natureza indenizatória e destina-se a compensar a redução permanente da capacidade de trabalho, não sendo necessário que haja invalidez total ou incapacidade para todas as atividades profissionais.

    No caso, a perícia médica comprovou que o apelante, em razão de acidente de trabalho, desenvolveu cegueira monocular, o que caracteriza perda parcial e permanente da capacidade laboral, especialmente em atividades que exijam visão binocular, como o exercício da profissão de pedreiro.4.

    A perda da visão em um dos olhos foi devidamente relacionada ao acidente de trabalho, configurando o nexo causal necessário para a concessão do benefício.

    A perícia destacou, de forma clara, que o apelante não tem mais condições de realizar atividades que demandem a visão binocular, sendo este o fundamento suficiente para a concessão do auxílio-acidente, conforme o artigo 86, § 1º, da Lei 8.213/91.5.

    A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos tribunais regionais federais estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente deve coincidir com a data da cessação do auxílio-doença, conforme ocorre na hipótese dos autos, em que o auxílio-doença foi concedido e posteriormente cessado, sem que o INSS tenha reconhecido o direito ao auxílio-acidente.IV.

    DISPOSITIVO E TESE6.

    Recurso provido.Tese de julgamento: "1.

    O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tiver redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. 2.

    O termo inicial do auxílio-acidente corresponde à data da cessação do auxílio-doença quando este for pago em decorrência do acidente, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça."_______________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

    Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1774654/BA, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, j. 28.08.2018; TRF4, AC 5000153-96.2021.4.04.7134, Rel.

    Des.

    Paulo Afonso Brum Vaz, j. 31.05.2023; TJTO, Apelação Cível 0047529-17.2021.8.27.2729, Rel.

    Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 24.07.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024.(TJTO , Apelação Cível, 0041722-16.2021.8.27.2729, Rel.

    JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024 11:01:11) Ao julgador cabe a análise ampla e fundamentada da prova.

    Desta feita, forçoso reconhecer que há a limitação referida, considerando a fratura da falange em mão direita.

    Fato é que ficou comprovada a existência da sequela que provoca a redução funcional do membro afetado, exigindo maior esforço do autor para executar seu labor.

    Desta feita, pelo conjunto probatório, é devido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária, respeitada a prescrição quinquenal.

    Os fundamentos acima expendidos ensejam a procedência do pedido inaugural – Auxílio Acidente.  EX POSITIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I do CPC/15, c/c o Artigo 86 e §§ da Lei 8.213/91, DECLARO O DIREITO DO AUTOR ROGÉRIO BRITO MATIAS  AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    CONDENO o INSS A IMPLANTAR o benefício do Auxílio-Acidente à parte autora.

    Fixo a DIB[1] na DCB e a DIP[2] na data desta Sentença.

    CONCEDO ao requerente, a justiça gratuita na forma da lei.

    ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 497 do código de processo civil, por entender estarem presentes os requisitos que autorizam a antecipação específica, a qual, mesmo diante da ausência dos pressupostos constantes do artigo art. 497 CPC, ou de requerimento prévio da parte, o juiz pode conceder de ofício, porquanto tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, na própria sentença.

    Foi o que restou demonstrado de forma clara, relativamente ao direito do requerente ao benefício.

    Além disso, não há dúvida acerca do fundado receio de dano irreparável.

    E, a propósito, está superado o entendimento segundo o qual, não se pode conceder tutela antecipada contra a fazenda pública.

    Assim, determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do benefício à parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

    CONDENO, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do código de processo civil, e ao pagamento das despesas processuais conforme súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.[3] NAS AÇÕES previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. (Súmula n. 111-STJ).

    POR NÃO EXCEDER o direito controvertido, o patamar estabelecido em lei, não se aplica o reexame necessário de sentença, conforme disposição do artigo 496 e seguintes, do Código de Processo Civil.

    DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Havendo interposição de recurso dê vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.  P.R.I.C.  Operado o trânsito em julgado certifique.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

    Data certificada pelo sistema.    

  • 09/07/2025 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/07/2025 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/07/2025 15:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 02/06/2025 13:34

    Conclusão para julgamento

  • 31/05/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 26/05/2025 11:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 24/05/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 23/05/2025 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 20/05/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 14/05/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 15:28

    Lavrada Certidão

  • 14/05/2025 15:26

    Protocolizada Petição

  • 06/05/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 12:35

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042002322025

  • 05/05/2025 16:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 30/04/2025 11:12

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042002322025

  • 22/04/2025 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 22/04/2025 13:02

    Despacho - Mero expediente

  • 14/04/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2025 16:52

    Protocolizada Petição

  • 13/04/2025 16:51

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2025 11:38

    Protocolizada Petição

  • 01/04/2025 00:35

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 27/03/2025 13:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 24/03/2025 21:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 20/03/2025 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 20/03/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 19:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 19/03/2025 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 12/03/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/02/2025 20:51

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2025 13:00

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2025 11:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 13/02/2025 00:20

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 11/02/2025 21:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 10/02/2025 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/02/2025 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/02/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 31/01/2025 14:17

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 20/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 19/12/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/12/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 11/12/2024 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 10/12/2024 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/12/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 07/12/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 03/12/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 29/11/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/11/2024 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 21/11/2024 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 13/11/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 13/11/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/11/2024 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/11/2024 15:52

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 13/11/2024 13:40

    Conclusão para despacho

  • 12/11/2024 17:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUR1ECIVJ)

  • 12/11/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 17:36

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 12/11/2024 17:29

    Conclusão para decisão

  • 12/11/2024 17:29

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/11/2024 17:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/11/2024 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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