05/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001364-82.2024.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: BENEDITO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547)ADVOGADO(A): AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 03/09/2025 - Perícia agendada
03/09/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 16:33

Juntada - Informações
03/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:33

Perícia agendada
13/08/2025 17:44

Protocolizada Petição
01/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001364-82.2024.8.27.2703/TO AUTOR: BENEDITO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547)ADVOGADO(A): AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) DESPACHO/DECISÃO Foi determinada a realização de perícia no evento 36.

Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado.

Para realização do ato nomeio um dos médicos cadastrados perante à Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001.

No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III).

Além disso, de acordo com o §1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II).

Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n.

CJF-RES-305/2014, de 7 de outubro de 2014).

Por fim, REMETA-SE o feito a Junta Médica para as providências de praxe.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.
09/07/2025 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOJUNMEDI
09/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 22:11

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 09:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 20:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 20:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 16:29

Conclusão para despacho
01/07/2025 11:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOJUNMEDI -> TOANA1ECIV
01/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:39

Juntada - Informações
26/06/2025 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOJUNMEDI
25/06/2025 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/06/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 17:38

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
29/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 28/05/2025 14:00
24/04/2025 14:54

Protocolizada Petição
22/04/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 13:53

Conclusão para despacho
02/04/2025 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 20:43

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 15:20

Conclusão para decisão
04/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 16:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/12/2024 13:08

Conclusão para despacho
17/12/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:55

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 13:39

Conclusão para despacho
03/12/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 20:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BENEDITO FERNANDES DOS SANTOS - Guia 5617317 - R$ 112,96
29/11/2024 20:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BENEDITO FERNANDES DOS SANTOS - Guia 5617316 - R$ 174,44
29/11/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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