TJTO - 0004190-90.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 03:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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29/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004190-90.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000764-88.2007.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: GEREMIAS CHAGAS RIBEIROADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no Tema 102/STJ. 2.
O agravante alega má aplicação do precedente qualificado e sustenta que a citação por edital foi válida, diante da frustração das demais modalidades de citação previstas na Lei de Execução Fiscal e no CPC/1973.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital realizada após a frustração das demais modalidades, sem demonstração do esgotamento de meios eficazes de localização do devedor; e (ii) saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da nulidade da citação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A citação por edital, em execução fiscal, exige demonstração do esgotamento dos meios efetivos de localização do devedor, conforme tese firmada no Tema 102/STJ e na Súmula 414/STJ. 5.
A ausência de comprovação de diligências adequadas justifica a nulidade da citação editalícia e o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 174 do CTN. 6.
A decisão agravada observou os precedentes aplicáveis, inexistindo dissenso interpretativo relevante que justifique o regular processamento do recurso especial.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A citação por edital na execução fiscal somente é válida quando comprovado o esgotamento de meios eficazes para localização do devedor. 2.
A ausência de diligências concretas para localização do executado invalida a citação editalícia e permite o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.030, I, “b”; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 174.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.103.050/BA, Rel.
Min.
Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.02.2010 (Tema 102); STJ, Súmula 414.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 21 de agosto de 2025. -
27/08/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/08/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/08/2025 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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27/08/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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25/08/2025 14:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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25/08/2025 14:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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25/08/2025 14:14
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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25/08/2025 14:14
Juntada - Documento - Voto
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25/08/2025 13:11
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/08/2025 14:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/08/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b>
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08/08/2025 11:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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07/08/2025 18:35
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
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07/08/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/08/2025 16:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 18
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30/06/2025 15:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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30/06/2025 15:22
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 10:28
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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26/06/2025 08:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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23/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004190-90.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50007648820078272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: GEREMIAS CHAGAS RIBEIROADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 17/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA AGRAVO INTERNO -
18/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/06/2025 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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17/06/2025 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/05/2025 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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22/04/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2025 15:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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14/04/2025 15:58
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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17/02/2025 12:12
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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17/02/2025 12:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/02/2025 15:57
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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14/02/2025 15:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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10/02/2025 23:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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22/01/2025 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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07/01/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/12/2024 16:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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20/12/2024 16:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/12/2024 16:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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19/12/2024 15:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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19/12/2024 15:46
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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19/12/2024 15:46
Juntada - Documento - Voto
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13/12/2024 17:40
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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04/12/2024 17:47
Deliberado em Sessão - Adiado
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21/11/2024 15:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/11/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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14/11/2024 13:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 42
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13/11/2024 17:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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13/11/2024 17:30
Juntada - Documento - Relatório
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26/09/2024 13:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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21/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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20/09/2024 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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16/09/2024 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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02/09/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 15:16
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
23/08/2024 15:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/08/2024 13:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/08/2024 14:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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15/08/2024 16:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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15/08/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/08/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 12:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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07/08/2024 12:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/08/2024 14:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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05/08/2024 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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01/08/2024 20:02
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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01/08/2024 20:02
Juntada - Documento - Voto
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17/07/2024 15:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/07/2024 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/07/2024 12:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 92
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26/06/2024 18:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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26/06/2024 18:05
Juntada - Documento - Relatório
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22/05/2024 22:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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21/05/2024 14:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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08/05/2024 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/04/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 14:08
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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03/04/2024 14:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/03/2024 07:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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19/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371381, Subguia 980 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
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18/03/2024 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/03/2024 16:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371381, Subguia 5369721
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16/03/2024 16:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371381, Subguia 5369721
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15/03/2024 14:44
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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15/03/2024 14:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/03/2024 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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14/03/2024 12:28
Juntada - Guia Gerada - Agravo - GEREMIAS CHAGAS RIBEIRO - Guia 5371381 - R$ 48,00
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14/03/2024 12:28
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 103 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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