22/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001966-16.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: ANTONIO JARDSON SILVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA SABIAO MENEGON (OAB TO012653)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 18/07/2025 - Conta Atualizada
21/07/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/07/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
21/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
18/07/2025 18:06

Conta Atualizada
18/07/2025 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
18/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001966-16.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANTONIO JARDSON SILVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA SABIAO MENEGON (OAB TO012653)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 15:30

Conclusão para decisão
30/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/05/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 16:08

Conclusão para despacho
12/05/2025 10:29

Protocolizada Petição
08/05/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 12:52

Conclusão para despacho
08/05/2025 12:52

Trânsito em Julgado
05/05/2025 15:44

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
07/04/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/03/2025 13:41

Conclusão para julgamento
12/03/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 17:39

Conclusão para despacho
07/03/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:21

Conclusão para despacho
24/02/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 10:46

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 17:10

Conclusão para despacho
16/12/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:10

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 13:14

Conclusão para despacho
03/09/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 13:06

Conclusão para despacho
22/04/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/03/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 12:39

Conclusão para despacho
27/02/2024 12:38

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/02/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
27/02/2024 12:06

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
27/02/2024 12:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 11:27

Decisão - Declaração - Incompetência
26/02/2024 17:45

Conclusão para despacho
26/02/2024 17:36

Processo Corretamente Autuado
26/02/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR3ECIVJ para TOGUR1EFAZJ)
26/02/2024 11:57

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/02/2024 11:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/02/2024 10:00

Protocolizada Petição
23/02/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00