17/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002728-91.2022.8.27.2725/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: CARLOS FERNANDO BANDEIRA HOLME (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465)ADVOGADO(A): JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647)APELANTE: JOSE LUIZ JANSSON LAYDNER (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465)ADVOGADO(A): JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647)APELANTE: NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465)ADVOGADO(A): JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647)APELANTE: PATRICIA FABIANA BARBOSA PINTO FARRAPEIRA MULLER (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465)ADVOGADO(A): JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CANCELAMENTO DA CDA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

RECURSO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 21) e por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e OUTROS (evento 22) contra acordão exarado no evento 13, que, por seu turno, deu provimento à apelação aviada pelo embargante, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor atribuído à causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se o cancelamento da CDA após a apresentação de defesa pela parte executada exime o exequente do pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 26 da Lei nº 6.830/80; e (ii) qual o critério correto para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em casos que envolvem a Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Depreende-se do voto que integra o acordão ora embargado (evento 8), que, na origem, houve desistência, pelo exequente, da Execução Fiscal após a citação e apresentação de Embargos à Execução pelos executados, razão pela qual impôs-se ao Estado do Tocantins a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais, em aplicação da orientação da Súmula n. 153/STJ, in verbis: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". 4.

Logo, no caso, tal como pertinentemente pontuado no acordão ora embargado, havendo desistência pelo exequente, após a citação e comparecimento do executado aos autos, são devidos os honorários advocatícios pelo primeiro a estes últimos, uma vez que a parte executada teve de contratar serviços profissionais para sua defesa. 5.

Embora a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 26 tenha previsão de exoneração de ônus para as partes, no caso de cancelamento da CDA, esta exoneração não é possível após a apresentação de defesa pela parte executada. 6.

A isenção prevista no art. 26 pressupõe, portanto, a extinção da execução fiscal antes da citação do devedor.

Ou seja, o cancelamento da inscrição após a angularização da lide processual, com apresentação de defesa, não exonera a Fazenda Púbica do pagamento de custas processuais.

E, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observará os limites e parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 3º e 4°, CPC/2015. 7.

Na espécie, a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem exame de mérito, como consequência do cancelamento da CDA, acarretou benefício econômico ao executado/embargante, correspondente ao valor que deixou de pagar ao exequente/embargado.

E esse valor consiste no próprio quantum executado.

Portanto, é indubitável que houve, no caso concreto, benefício econômico auferido pelo executado/embargante, razão pela qual incabível a fixação dos honorários por equidade. 8.

Noutro vértice, examinando a insurgência recursal esboçada por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e OUTROS, tem-se que razão lhe assiste. É que, no voto que integra o acordão ora embargado (evento 8), condenou-se o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor atribuído à causa.

Contudo, tal verba sucumbencial deve respeitar, de fato, a diretriz normativa encartada no art. 85, § 3º, III, do CPC (‘mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos’), tal como pertinentemente pontuado pela parte embargante, haja vista que o valor atribuído aos Embargos à Execução corresponde a pouco menos de 10.000 (dez mil) salários mínimos. 9.

Logo, neste ponto, merece suprimento o vício constante do acordão ora embargado, fixando, assim, os honorarios advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, o que, por si só, já configura aplicação proporcional da norma legal, nos termos do § 5º do mesmo artigo, e em plena observância legal. 10.

Por fim, quanto à condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas processuais, é posicionamento assente desta Corte de Justiça que a Fazenda Pública goza de isenção de custas processuais, devendo apenas reembolsar, quando vencida, as que foram antecipadas pelo particular, caso não tenha se utilizado das benesses da justiça gratuita.

No caso dos autos, devido o reembolso, uma vez que a parte embargante adiantou as despesas judiciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Embagos de declaração do exequente improvidos.

Recurso da parte executada provido.

Tese de julgamento: "a.

A fixação de honorários por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, é medida excepcional, aplicável apenas quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico inestimável. b.

Nas causas de elevado valor econômico, aplica-se o escalonamento dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, conforme o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ.".

Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: Lei nº 6.830/80; art. 85, §§ 3º e 4°, CPC/2015; REsp 1.795.760/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 03/12/2019; STJ - AgInt no AREsp: 940510 SP 2016/0164518-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019; TJTO , Apelação Cível, 0003037-76.2022.8.27.2737, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 13:51:33; TJTO , Apelação Cível, 0041796-41.2019.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 07/03/2024 18:13:22; TJTO , Apelação Cível, 0001213-47.2019.8.27.2718, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 11:04:21; STJ - AgInt no REsp 1818118/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; TJTO , Apelação Cível, 0000765-44.2019.8.27.2728, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 12:03:02; TJTO , Apelação Cível, 0002728-91.2022.8.27.2725, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 23/02/2024 10:48:58; TJTO , Apelação Cível, 0004966-47.2022.8.27.2737, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 14:46:33; TJTO - Apelação Cível 0039772-11.2017.8.27.2729, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 08/06/2022, DJe 10/06/2022 14:30:57; REsp nº 1.644.077 (tema 1076); TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0000732-96.2024.8.27.2722, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 16:58:44; TJTO , Apelação Cível, 0035508-14.2018.8.27.2729, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 23:07:46; TJTO , Apelação Cível, 0007630-51.2022.8.27.2737, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 11:52:41; TJTO , Apelação Cível, 0007120-38.2022.8.27.2737, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:33:34; Apelação/Remessa Necessária 0006842-95.2021.8.27.2729, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 26/01/2022, DJe 09/02/2022 17:26:26.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso aviado pelo ESTADO DO TOCANTINS, ao passo que DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e OUTROS, com efeitos infringentes, a fim de fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa e condenar o Estado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 17:44

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 17:19

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 17:19

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 461
09/06/2025 14:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
09/06/2025 12:31

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 13:18

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/05/2025 12:21

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
23/05/2025 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
23/05/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:31

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
08/05/2025 08:43

Despacho - Mero Expediente
07/05/2025 19:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
06/05/2025 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
09/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
25/03/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
05/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 21:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
27/02/2025 21:38

Despacho - Mero Expediente
25/02/2025 14:52

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB07
25/02/2025 10:45

Recebidos os autos
16/10/2024 17:46

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0002728912022827272520241016174615
16/10/2024 16:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/10/2024 16:41

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
03/09/2024 17:16

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
03/09/2024 17:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/09/2024 18:28

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
02/09/2024 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
02/08/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 17:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
02/08/2024 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
13/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
26/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 50
10/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 09:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
07/06/2024 09:53

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
05/06/2024 16:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
05/06/2024 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/06/2024 11:40

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
05/06/2024 11:40

Juntada - Documento - Voto
17/05/2024 13:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2024 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 00:00 Sequencial: 379
03/05/2024 10:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
30/04/2024 18:58

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2024 17:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
08/04/2024 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
02/04/2024 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30
20/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
15/03/2024 10:16

Despacho - Mero Expediente
14/03/2024 16:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
14/03/2024 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
12/03/2024 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19
26/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 10:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
23/02/2024 10:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/02/2024 11:14

Remessa Interna - CCR01 -> CCI02
21/02/2024 19:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/02/2024 19:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
21/02/2024 18:23

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
21/02/2024 18:23

Juntada - Documento - Voto
05/02/2024 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/01/2024 11:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/02/2024 00:00 Sequencial: 688
25/01/2024 21:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
24/01/2024 16:11

Juntada - Documento - Relatório
22/01/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
22/01/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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