08/07/2025 14:37

Conclusão para despacho
08/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:36

Recebido os autos
04/07/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
03/07/2025 16:16

Lavrada Certidão
03/07/2025 16:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
02/07/2025 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0046249-74.2022.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: SANTA HELENA CANY DO\'R - CLINICA VETERINARIA LTDAADVOGADO(A): LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ (OAB TO9564)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
12/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2025 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 23:38

Protocolizada Petição
02/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 01:21

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0046249-74.2022.8.27.2729/TOAUTOR: SANTA HELENA CANY DO\'R - CLINICA VETERINARIA LTDAADVOGADO(A): LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ (OAB TO9564)RÉU: JOAO MARIA DALSASSOADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com o julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1.

CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.275,00 (mil e duzentos e setenta e cinco reais) em favor da parte autora, referente ao débito não adimplido, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - 9/9/2022 (evento 1, ANEXOS PET INI6), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - 12/4/2023 ( ) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Determino que a parte requerida regularize a sua representação processual nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo dos demais atos já praticados. Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2025 14:15

Conclusão para julgamento
15/05/2025 13:01

Juntada - Informações
24/02/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/02/2025 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
10/02/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/02/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/02/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 15:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 20/08/2024 15:00. Refer. Evento 49
20/08/2024 12:10

Conclusão para despacho
20/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
28/06/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
25/06/2024 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
24/06/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
24/06/2024 14:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 20/08/2024 15:00. Refer. Evento 35
05/06/2024 14:14

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:07

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 43
25/04/2024 11:09

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 43
24/04/2024 19:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
08/04/2024 12:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
08/04/2024 12:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2024 01:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/02/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/02/2024 14:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 05/06/2024 15:00
19/01/2024 14:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/10/2023 14:47

Conclusão para despacho
29/09/2023 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/09/2023 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 01:59

Protocolizada Petição
10/05/2023 16:23

Conclusão para despacho
02/05/2023 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/05/2023 15:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/05/2023 15:00. Refer. Evento 10
02/05/2023 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/04/2023 12:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
24/03/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
24/03/2023 11:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
22/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2023 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
20/03/2023 16:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/03/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/03/2023 17:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 02/05/2023 15:00
03/03/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 16:51

Conclusão para despacho
27/01/2023 13:13

Protocolizada Petição
27/01/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:14

Processo Corretamente Autuado
02/12/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002553-72.2024.8.27.2743

Ernestina Carneiro Gomes Varanda

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0029999-92.2024.8.27.2729

T4F Entretenimento S.A.

Thiago Carvalho Santos

Advogado: Monica Filgueiras da Silva Galvao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0000030-92.2025.8.27.2730

Policia Civil/To

Pedro Ricardo Almeida Rodrigues

Advogado: Fabio Pereira Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/01/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0040712-63.2023.8.27.2729

Walter Amorim Ribeiro

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0011057-81.2024.8.27.2706

Nelma Dias Rodrigues Melo

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 22:54

Exibir Processo