02/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0000030-92.2025.8.27.2730/TO EXECUTADO: PEDRO RICARDO ALMEIDA RODRIGUESADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250) SENTENÇA Trata-se de Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais em face de PEDRO RICARDO ALMEIDA RODRIGUES. Foi informado nos autos o cumprimento da transação penal (evento 66.1).

Intimado, o Ministério Público requer seja declarada a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (evento 69.1). É o relatório.

Decido.

Pelos relatórios anexados, constato que a transação penal entabulada em audiência preliminar, fora devidamente cumprida pelo infrator. Conforme dispõe a Lei nº 9.099/95 efetuado o pagamento o Juiz declarará extinta a punibilidade. Ante o exposto, com amparo, no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95, declaro extinta a punibilidade de PEDRO RICARDO ALMEIDA RODRIGUES. Em atenção ao artigo 76, parágrafo sexto, da lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, importante asseverar, que a “sanção” imposta não deverá constar na certidão de antecedentes criminais do (a) infrator (a), servindo apenas para impedir a concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos (artigo 76 § 2º, inciso III, Lei n. 9.099/95). Nos termos do Enunciado 105 do FONAJE, deixo de determinar a intimação das partes e determino o arquivamento do feito. (ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, conforme determina o Provimento nº 02/2023 - CGJUS-TO, arquivem-se. Palmeirópolis/TO, data certificada no sistema
29/08/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
27/08/2025 16:39

Conclusão para julgamento
26/08/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:18

Lavrada Certidão
26/08/2025 12:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
04/08/2025 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 17:37

Juntada - Documento
26/06/2025 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 12:59

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
26/06/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2025 12:50

Expedido Ofício
16/06/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 51
16/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000030-92.2025.8.27.2730/TO EXECUTADO: PEDRO RICARDO ALMEIDA RODRIGUESADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de PEDRO RICARDO ALMEIDA RODRIGUES.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, a qual fora aceita pelo autor do fato (eventos 13 e 46). É o relatório.

Decido.

A transação penal foi aceita pelo Autor do Fato, mostrando-se adequada.

Considerando a transação penal relativamente ao(s) crime(s) de ação penal pública, nos termos em que dispõe o artigo 76 da lei 9.099/95, c/c o enunciado 79 do FONAJE, HOMOLOGO a transação penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando o autor do fato advertido de que o não cumprimento da transação importará a retomada do procedimento.

Aguarde-se o prazo do início do cumprimento, não iniciado, intime-se o Autor para iniciar no prazo de até 10(dez) dias.

Em caso de descumprimento, intime-se o Autor do fato para retornar no prazo de até 05(cinco) dias, não retornando, intime-se o Ministério Público.

Após o cumprimento, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, conclusos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Palmeirópolis/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
05/06/2025 10:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
30/05/2025 14:46

Conclusão para julgamento
30/05/2025 09:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECRI
30/05/2025 09:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 29/05/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 34
29/05/2025 17:33

Juntada - Informações
29/05/2025 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAM1ECRI -> TOPAMCEJUSC
28/05/2025 16:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/05/2025 18:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 18:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
20/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:16

Lavrada Certidão
19/05/2025 19:05

Audiência - de Conciliação - redesignada - 29/05/2025 14:00. Refer. Evento 30
14/05/2025 09:51

Protocolizada Petição
13/05/2025 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECRI
13/05/2025 18:17

Juntada - Certidão
13/05/2025 18:14

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 09/05/2025 13:00. Refer. Evento 16
12/05/2025 08:29

Protocolizada Petição
09/05/2025 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECRI -> TOPAMCEJUSC
06/05/2025 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 09:51

Protocolizada Petição
05/05/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 16:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
30/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 09:45

Lavrada Certidão
30/04/2025 09:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/05/2025 13:00
14/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:19

Protocolizada Petição
03/04/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:26

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 14:21

Protocolizada Petição
28/01/2025 14:27

Juntada - Outros documentos
24/01/2025 15:54

Lavrada Certidão
24/01/2025 15:41

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 13:37

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAM1ECRI
18/01/2025 11:12

Protocolizada Petição
18/01/2025 11:02

Conclusão para despacho
18/01/2025 09:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAM1ECRI -> PLANTAO
18/01/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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