18/07/2025 12:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0031815-46.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: DAVID MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): RENATA MIRANDA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO009076B) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

INAPLICABILIDADE COMO CAUSA INTERRUPTIVA.

APLICAÇÃO DL 20.910/32.

FAZENDA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto Social Divino Espírito Santo (PRODIVINO), em face do acórdão que deu provimento à apelação dos particulares para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de crédito oriundo de contrato de mútuo (empréstimo consignado), regido pelo Decreto nº 20.910/1932, afastando a eficácia interruptiva do protesto extrajudicial.

Os embargantes alegam omissão quanto à análise dos artigos 202, incisos II, e parágrafo único, do Código Civil, e sustentam a inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 ao contrato em questão, postulando o prequestionamento da matéria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da eficácia interruptiva do protesto extrajudicial, nos termos do Código Civil; (ii) estabelecer se o Decreto nº 20.910/1932 afasta, de forma expressa, a incidência das regras do Código Civil para fins de interrupção da prescrição em ações de cobrança de crédito não tributário da Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A via dos embargos de declaração é restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4.

O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a matéria relativa à inaplicabilidade do protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição em ações de cobrança de crédito não tributário da Fazenda Pública, afirmando expressamente que a disciplina legal aplicável é a do Decreto nº 20.910/1932. 5.

A decisão embargada enfrentou, ainda que implicitamente, os dispositivos do Código Civil invocados, tendo fundamentado a inaplicabilidade subsidiária do referido diploma legal, por se tratar a hipótese vertente de matéria regulada por norma específica que não prevê o protesto como causa interruptiva. 6.

O reconhecimento da prescrição teve como fundamento o vencimento da última parcela da obrigação contratual e o decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sem causas de interrupção válidas à luz da legislação aplicável à Fazenda Pública. 7.

O prequestionamento implícito foi atendido, considerando a fundamentação clara e suficiente acerca da controvérsia, inexistindo omissão a ser suprida por meio de embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A interrupção do prazo prescricional na cobrança de crédito não tributário da Fazenda Pública submete-se ao Decreto nº 20.910/1932, o qual não contempla o protesto extrajudicial como causa interruptiva, afastando a aplicação subsidiária do artigo 202 do Código Civil. 2.

Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrenta, ainda que de forma implícita, os fundamentos jurídicos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à inaplicabilidade do Código Civil nas hipóteses reguladas por norma específica. 3.

O simples interesse de prequestionamento para interposição de recursos excepcionais não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º e art. 4º, parágrafo único; Código Civil, art. 202, II, III e parágrafo único; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.105.442/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 09.12.2009; TJTO, Apelação Cível nº 0042149-42.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, julgado em 10.12.2024; TJTO, ED na Ap nº 0029454-37.2019.8.27.0000, Rel.

Des.

Marco Villas Boas, julgado em 14.04.2020.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para manter incólume o Acórdão questionado, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
17/07/2025 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
16/07/2025 17:54

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 09:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 16:30

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 222
13/06/2025 20:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 20:52

Juntada - Documento - Relatório
30/04/2025 16:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
26/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
25/03/2025 18:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/03/2025 15:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
25/03/2025 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 10:55

Recebimento - Retorno do MP com ciência
21/03/2025 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
20/03/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2025 08:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
14/03/2025 08:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/03/2025 17:33

Juntada - Documento - Voto
21/02/2025 13:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/02/2025 13:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 265
07/02/2025 10:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
07/02/2025 10:30

Juntada - Documento - Relatório
30/01/2025 13:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
30/01/2025 11:54

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/01/2025 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:18

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
27/01/2025 17:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 13:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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