16/07/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016241-52.2023.8.27.2706/TO AUTOR: GRANFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO(A): MAURO CESAR DO NASCIMENTO MOTA (OAB TO010466)ADVOGADO(A): FELIPE DE ANDRADE E SILVA (OAB TO005101)RÉU: RECARGA DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (RECARGA.COM)ADVOGADO(A): KATHRYN NOGUEIRA DIAS (OAB MS021739)ADVOGADO(A): JERFFERSON VITOR PEDROSA (OAB CE045426)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA GRANFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no evento 50, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição. É o relato necessário.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No que pertine à alegação de existência de erro omissão e contradição na decisão recorrida, verifica-se da leitura das razões apresentadas pelo recorrente que, a bem da verdade, seu real intento é discutir os fundamentos da sentença, manifestando discordância com a decisão do juízo e pugnando por sua reforma, o que, logicamente, não se admite por meio do presente recurso.

Alega o embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de responsabilidade objetiva da RECARGAPAY.

Todavia, sem fundamento a insurgência do embargante.

Conforme exarado na sentença proferida, a fraude sofrida pela parte autora configura-se como fortuito externo, de modo a afastar a responsabilidade da instituição de pagamento, que não teve participação ou responsabilidade na fraude.

Ademais, não se verificou nos autos qualquer tratamento indevido de dados pessoais a ensejar a aplicação da Súmula 479 do STJ.

Alega ainda o embargante que não foi observada a inversão do ônus da prova, o que também não merece prosperar.

A inversão do ônus da probante não implica em procedência automática dos pedidos, cabendo ao demandante o ônus de fazer prova mínima de suas alegações.

Suscita a embargante contradição no tocante à culpa exclusiva da vítima.

Todavia, sem razão.

Conforme ressaltado na sentença, o simples fato de a requerente ter recebido a fatura adulterada por e-mail não ilide a observância do seu dever objetivo de cuidado.

Incumbia à autora a conferência do correto destinatário do e-mail, e do beneficiário da transação, antes de confirmar a realização do pagamento, o que não foi feito.

Importante destacar que não foi um analfabeto que realizou o pagamento do boleto, mas sim uma pessoa jurídica, que certamente possui corpo técnico qualificado, devendo sua conduta ser analisada tomando como parâmetro o dever objetivo de cuidado que se espera do homem médio.

Aduz o embargante omissão quanto ao dever de informação e transparência.

No entanto, não se consegue visualizar em que medida tais deveres teriam sido infringidos no caso em questão.

DISPOSITIVO Isto posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO por estar o embargante pretendendo discutir os fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual inexistentes quaisquer das hipóteses reguladas pelo art. 1.022 do CPC.

Reabra-se o prazo para apresentação do recurso de apelação em razão de sua interrupção pela apresentação dos embargos de declaração (art. 1.026, caput, do CPC).

Intimem-se. Araguaina, 28 de janeiro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular
14/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00162415220238272706/TJTO
08/04/2025 14:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
08/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/03/2025 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5671389, Subguia 83541 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
07/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
06/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/03/2025 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5671389, Subguia 5483253
05/03/2025 16:27

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GRANFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - Guia 5671389 - R$ 230,00
11/02/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
30/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 17:30

Conclusão para despacho
03/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
21/10/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/10/2024 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/06/2024 15:22

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:24

Decisão - Outras Decisões
18/06/2024 12:43

Conclusão para despacho
18/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
03/06/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
20/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/04/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:13

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
02/04/2024 08:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 01/04/2024 17:00. Refer. Evento 14
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
01/04/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 15:03

Protocolizada Petição
01/04/2024 14:33

Protocolizada Petição
01/04/2024 12:56

Juntada - Certidão
01/04/2024 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
31/03/2024 16:41

Protocolizada Petição
27/03/2024 21:28

Protocolizada Petição
27/02/2024 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/02/2024 10:12

Protocolizada Petição - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (PB014139 - DANIEL SEBADELHE ARANHA)
15/02/2024 10:00

Protocolizada Petição
31/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/01/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 01/04/2024 17:00
17/01/2024 09:36

Protocolizada Petição
16/01/2024 16:40

Decisão - Outras Decisões
03/08/2023 16:29

Conclusão para despacho
02/08/2023 16:09

Protocolizada Petição
02/08/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/08/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/08/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
02/08/2023 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2023 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
02/08/2023 13:43

Processo Corretamente Autuado
02/08/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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