27/06/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
17/06/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 168
17/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
16/06/2025 12:37

Juntada - Informações
16/06/2025 12:17

Expedido Ofício
16/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016463-25.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELIONAI MATOS DANTASADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)REQUERENTE: MAIGSOM ALVES FERNANDESADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública.

Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor.

Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º).

Pois bem.

No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida.

Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 153, DOC1 e evento 154, DOC1), pertinente a verba condenatória R$-11.777,94 e respectiva verba honorária R$-2.302,11, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s).

Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
13/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:52

Juntada - Outros documentos
10/06/2025 16:02

Juntada - Outros documentos
23/05/2025 18:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/05/2025 14:41

Conclusão para decisão
08/05/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
27/02/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156
27/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
27/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
27/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/02/2025 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/02/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
20/02/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
20/02/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/02/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/02/2025 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
14/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/01/2025 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
16/12/2024 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
15/12/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
11/12/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
28/11/2024 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
28/11/2024 15:32

Lavrada Certidão
28/11/2024 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:53

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 130 - Remessa Interna - Em Diligência - 28/11/2024 14:51:30
28/11/2024 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
25/11/2024 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
25/11/2024 16:42

Conta Atualizada
25/11/2024 16:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/11/2024 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
19/11/2024 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
18/11/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
21/10/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
21/10/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120
03/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:18

Lavrada Certidão
18/09/2024 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
18/09/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
18/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/09/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/09/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
10/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/09/2024 11:41

Conclusão para decisão
10/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 11:40

Lavrada Certidão
03/09/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
03/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/09/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
03/09/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/09/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 20:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
25/08/2024 20:44

Realizado Cálculo de Liquidação
22/08/2024 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2024 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
06/08/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
30/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
30/07/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/05/2024 13:57

Realizado Cálculo de Liquidação
20/05/2024 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2024 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
09/04/2024 00:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/04/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/04/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/04/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/04/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/04/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/04/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 18:12

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
20/09/2023 16:31

Conclusão para despacho
27/03/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/03/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/03/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/03/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/02/2023 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/01/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/01/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/01/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/01/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:24

Despacho - Mero expediente
23/01/2023 14:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/01/2023 14:58

Trânsito em Julgado
19/01/2023 12:15

Protocolizada Petição
09/01/2023 15:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00164632520208272706
19/05/2021 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00164632520208272706/TJTO
10/03/2021 15:22

Remessa Externa - TOARA1EFAZ -> TJTO
10/03/2021 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
10/03/2021 14:34

Lavrada Certidão
08/03/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/03/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/03/2021 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2021 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/02/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/02/2021 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/02/2021 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/02/2021 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/02/2021 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/01/2021 18:33

Juntada - Informações
10/12/2020 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1EFAZ -> NACOM
04/12/2020 17:34

Conclusão para julgamento
04/12/2020 17:23

Despacho - Mero expediente
17/11/2020 14:28

Conclusão para despacho
17/11/2020 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/10/2020 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/10/2020 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/10/2020 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2020 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2020 16:17

Despacho - Mero expediente
16/09/2020 17:50

Conclusão para despacho
16/09/2020 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2020 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2020 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2020 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2020 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2020 15:48

Ciência - Expedida/Certificada
17/07/2020 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2020 15:12

Despacho - Mero expediente
16/07/2020 15:23

Conclusão para despacho
16/07/2020 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2020 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/07/2020 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2020 15:24

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/07/2020 16:46

Conclusão para despacho
14/07/2020 16:45

Processo Corretamente Autuado
14/07/2020 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/07/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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