22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026246-70.2022.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: AUDILA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): KATIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 21/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
21/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
21/07/2025 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
21/07/2025 16:45

Juntada - Certidão - AUDILA PEREIRA DE SOUZA
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/08/2025. Parte AUDILA PEREIRA DE SOUZA, Guia 5759294, Subguia 5526863. Fase de Conhecimento
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - AUDILA PEREIRA DE SOUZA - Guia 5759294 - R$ 193,66 - Fase de Conhecimento
21/07/2025 16:45

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
18/07/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 20:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
17/07/2025 20:16

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:13

Trânsito em Julgado
24/06/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
24/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
23/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
23/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
23/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0026246-70.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: AUDILA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): KATIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada foi citada (evento 31).

No evento 32 a parte executada compareceu aos autos por intermédio de sua advogada informando o parcelamento do débito.

Os autos foram suspensos (evento 41).

No evento 52 o exequente requereu penhora on-line, a qual foi deferida e efetivada, restando frutífera (eventos 55 e 62).

Instada, a parte executada concordou com a transferência dos valores para adimplemento do débito (evento 70).

Em seguida, foi expedido alvará judicial em favor do Tesouro Municipal e Procuradoria do Município (eventos 86-89).

Por fim, o exequente informou o pagamento do débito em sua integralidade, momento em que rogou pela extinção da execução fiscal (evento 91). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

Araguaína/TO, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/06/2025 16:27

Conclusão para julgamento
18/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162019192025
03/06/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162019062025
28/05/2025 13:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162019192025
28/05/2025 13:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162019062025
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
27/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/05/2025 14:10:06)
26/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:06

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
21/05/2025 17:08

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/04/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 13:26

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/03/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:20

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 12:26

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:20

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
05/03/2025 15:42

Juntada - Informações
28/01/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/12/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 14:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 04:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/07/2024 16:00

Conclusão para despacho
18/07/2024 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/07/2024 14:31

Protocolizada Petição
08/12/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/11/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/10/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/10/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:17

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
10/10/2023 15:27

Conclusão para despacho
09/10/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/10/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/09/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:16

Protocolizada Petição
05/09/2023 14:48

Protocolizada Petição
28/08/2023 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
21/08/2023 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 22/08/2023 14:00:58)
21/08/2023 16:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/05/2023 16:15

Lavrada Certidão
31/01/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 13:03

Conclusão para despacho
25/01/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/01/2023 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:16

Despacho - Mero expediente
21/11/2022 16:35

Conclusão para despacho
21/11/2022 16:35

Processo Corretamente Autuado
21/11/2022 16:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/11/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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