TJTO - 0014942-05.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
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10/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014942-05.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARCOS RIBEIRO MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DESPACHO/DECISÃO A pretensão recursal gravita em torno da existência ou não do direito do militar em ser promovido.
Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal, já definiu que questões atinentes a promoção de militares tem natureza infraconstitucional, sendo destituídas de repercussão geral, vejamos: Tema: 0375 - RE 633244 - A questão do preenchimento dos requisitos legais para promoção de policial militar à graduação superior tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
O acórdão restou assim ementado: Ementa: Recurso extraordinário.
Administrativo.
Policial Militar.
Condições para promoção.
Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual.
Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará.
Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
Repercussão geral rejeitada. (RE 633244 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00179)
Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.
I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente Recurso Extraordinário.
Intimem-se. -
09/07/2025 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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09/07/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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09/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 20:43
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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02/04/2025 15:56
Conclusão para despacho
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31/03/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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21/03/2025 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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21/03/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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14/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/10/2024 16:18
Conclusão para admissibilidade recursal
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13/10/2024 13:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/07/2024 14:38
Conclusão para despacho
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20/04/2024 18:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/01/2024 14:45
Conclusão para despacho
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11/01/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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31/12/2023 17:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 11:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 01:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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27/11/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/11/2023 12:51
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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27/11/2023 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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31/10/2023 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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31/10/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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31/10/2023 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/10/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/10/2023 10:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/10/2023 18:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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10/10/2023 16:11
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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29/09/2023 15:17
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/09/2023 11:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 87
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06/09/2023 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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05/09/2023 15:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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05/09/2023 15:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 16:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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04/09/2023 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2023 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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22/08/2023 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/08/2023 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/08/2023 17:53
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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21/08/2023 14:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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14/08/2023 17:08
Publicação de Pauta
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11/08/2023 14:55
Protocolizada Petição
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09/08/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/08/2023 14:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 282
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09/08/2023 14:15
Conclusão para despacho
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25/07/2023 13:19
Deliberado em Sessão - Retirado
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18/07/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 16:35
Protocolizada Petição
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14/07/2023 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/07/2023 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 162
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23/06/2023 11:20
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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19/05/2023 13:58
Conclusão para despacho
-
17/03/2023 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
17/03/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
15/03/2023 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
15/03/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
14/03/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2023 21:08
Decisão - Outras Decisões
-
08/03/2023 15:00
Conclusão para despacho
-
08/03/2023 15:00
Recebido os autos
-
08/03/2023 13:38
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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02/03/2023 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
14/02/2023 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/02/2023 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/01/2023 23:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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31/01/2023 23:09
Protocolizada Petição
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16/12/2022 15:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
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14/12/2022 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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13/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/12/2022 10:42
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
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13/12/2022 10:41
Lavrada Certidão
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12/12/2022 15:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
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12/12/2022 14:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
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12/12/2022 09:55
Protocolizada Petição
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10/12/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/12/2022 14:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
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05/12/2022 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
05/12/2022 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/12/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/12/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/12/2022 12:19
Despacho - Mero expediente
-
28/11/2022 11:59
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1JE
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28/11/2022 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/11/2022 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2022 11:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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22/11/2022 08:48
Conclusão para julgamento
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26/08/2022 15:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1JE -> NACOM
-
08/08/2022 12:55
Conclusão para julgamento
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08/08/2022 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
29/07/2022 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
29/07/2022 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/07/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 15:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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26/07/2022 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/07/2022 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/07/2022 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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26/07/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2022 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/06/2022 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2022 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/05/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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26/04/2022 21:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/04/2022 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2022 15:07
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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25/04/2022 09:46
Conclusão para decisão
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20/04/2022 17:30
Processo Corretamente Autuado
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20/04/2022 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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20/04/2022 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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20/04/2022 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 19:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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