17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 21:26

Protocolizada Petição
09/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000151-10.2025.8.27.2702/TO REQUERENTE: ADEIDES FLORENTINO MOTAADVOGADO(A): DHAIZY DORNELES FERNANDES MENDANHA (OAB GO074226)ADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da respectiva decisão de evento n. 30, que rejeitou a prejudicial de coisa julgada, ao argumento de contradição, afirmando que a decisão desconsiderou outro processo que analisou demanda igual com mesmas partes e causa de pedir.

Ao final requereu: A reforma da decisão nos termos delineados na peça ev. 37.

Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 43). É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.

Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão ou contradição.

A decisão apreciou de forma fundamentada a prejudicial de coisa julgada, tendo apontado o processo informado pelo embargante e explicado os motivos para não se considerar a coisa julgada.

Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.

Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de agravo de instrumento e, por isso, devem ser refutados.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, mantendo-a como se acha ali redigida.

Ademais, a parte autora já manifestou acerca do seu interesse em produção de provas (evento 35).

Preclusa a presente, venha concluso para saneamento.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
07/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:54

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 15:35

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 14:28

Protocolizada Petição
11/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000151-10.2025.8.27.2702/TO REQUERENTE: ADEIDES FLORENTINO MOTAADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277) DESPACHO/DECISÃO Consta da defesa apresentada no evento 23, questão prejudicial de mérito, qual seja, exceção de coisa julgada.

Argumenta o requerido que o objeto da lide foi discutido na ação n. 1000324-60.2024.4.01.4302, e que por isso, o caso está alcançado pela coisa julgada.

A parte autora discordou do argumento, conforme se depreende da réplica de evento 28.

Pois bem! Em minuciosa análise do processo, entendo que não restou verificado que o mérito do caso tenha sido discutido e decidido na ação n. 1000324-60.2024.4.01.4302.

A causa de pedir próxima exposta na inicial é a seguinte: “A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, com a finalidade DECLARATÓRIA pelo Juízo, de que a ex-companheira do autor não tem direito a buscar meação/parte no imóvel objeto dos autos, com a condenação do INCRA na atualização do cadastro do autor, retirando a sua companheira do seu cadastro/unidade familiar e a emissão de título definitivo da propriedade em favor apenas do autor”.

Na ação proposta na justiça federal o pedido foi o seguinte: “A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para a finalidade de condenação do INCRA réu em OBRIGAÇÃO DE FAZER, promovendo a atualização do cadastro do autor, retirando a sua companheira do seu cadastro/unidade familiar e a emissão de título definitivo da propriedade em favor apenas do autor”.

Embora parecidos, os pedidos são diferentes na sua essência, uma vez que nesta ação se pede a declaração de direito de meação, na medida em que a ação proposta na justiça federal buscava somente a obrigação de fazer para atualização de cadastro.

Não obstante, o próprio juiz federal assim declarou na sentença: “Cumpre consignar, por fim, in obter dictum, que, ao julgar pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, este Juízo não afasta, em absoluto, a possibilidade do autor pleitear novamente administrativamente perante o INCRA a emissão de titulação definitiva apenas em seu nome após apresentar partilha de bens e comprovar cumprimento às cláusulas resolutivas contidas no verso do Contrato de Concessão de Uso - CCU (SEI 20054233), mas apenas conclui pela inviabilidade jurídica de se afastar judicialmente a prévia partilha de bens, como requisito imprescindível à expedição do título definitivo de domínio apenas em nome do autor.” Conforme se observa, o próprio julgador deixou claro que tal decisão não extinguiria a possibilidade de obtenção do título definitivo, desde que preenchidos todos os requisitos.

Assim, entendo afastada a prejudicial de coisa julgada, motivo pelo qual hei de recusar.

Ademais, INTIMEM-SE as partes para indicarem se pretendem produzir provas, justificando-as, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Prazo: 05 (cinco) dias.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Datado, certificado e assinado pelo EPROC.
26/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:41

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 15:21

Conclusão para decisão
19/05/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/04/2025 10:22

Protocolizada Petição
29/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/02/2025 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/02/2025 13:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/02/2025 09:54

Conclusão para decisão
18/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:31

Conclusão para decisão
28/01/2025 15:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 15:01

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/01/2025 14:26

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 17:12

Conclusão para decisão
27/01/2025 17:10

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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