09/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000954-41.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LOPES TEIXEIRAADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida no processo em epígrafe, na qual a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito, tendo a parte exequente dado quitação e pleiteado o levantamento dos valores. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

FUNDAMENTOS A matéria é atinente à especificidade do processo de execução de título judicial, hoje mera fase de cumprimento de sentença (processo sincrético), na qual o pagamento voluntário do débito, satisfazendo inteiramente o crédito, é causa de extinção da obrigação e, consequentemente, do processo, posto exaurida sua finalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO. 1.

EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor do(a) advogado(a) e da parte autora, com as cautelas de praxe (evento 134). 2.

Esclareço que: a) os alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários; b) cabe à Escrivania a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários, sob pena de o servidor responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 6º da Portaria nº 642/2018 c/c art. 134 do CTN); c) caso não haja informações necessárias para a expedição dos Alvarás, INTIME-SE a parte devida para que as preste, sob pena de os valores serem transferidos à conta do FUNJURIS, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial (Portaria nº 642/2018, art. 3º e 7º). 3.

Dentre outras hipóteses, NÃO incide retenção do Imposto de Renda sobre: a) a indenização por danos morais (Súmula 498/STJ); b) a indenização por danos emergentes, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados; c) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (art. 35, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 9.580/2018); d) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas alínea (art. 35, inciso III, alínea “h”, do Decreto nº 9.580/2018); e) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (art. 35, inciso VII, alínea “d”, do Decreto nº 9.580/2018). 4.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), incidindo a retenção sobre: a) os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, exceto quando o beneficiário for sociedade de advogados optante do “Simples Nacional” (art. 36, inciso I, c/c art. 38, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580/2018); b) os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 46 do Decreto nº 9.580/2018); c) as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes (art. 47, VI, do Decreto nº 9.580/2018); d) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato (art. 47, inciso VII, do Decreto nº 9.580/2018); e) as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato (art. 47, VIII, do Decreto nº 9.580/2018); f) os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento que importem em acréscimo ao patrimônio (art. 47, XV, do Decreto nº 9.580/2018) 5.

Por fim, informo que as hipóteses elencadas anteriormente são exemplificativas, apenas destacando as mais recorrentes nesta Vara, bem como, que devem ser observados os valores mínimos estabelecidos como rendimentos tributáveis pela legislação. 6.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário), devendo tal providência ser adotada pelo servidor responsável. 7.

Custas, se houver, deverão ser adimplidas pela parte executada. 8.

Com o trânsito em julgado: I) PROMOVA-SE a baixa definitiva; II) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS (se necessário).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
07/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/07/2025 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/06/2025 14:54

Conclusão para despacho
02/06/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
15/05/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 20:50

Protocolizada Petição
29/01/2025 12:33

Conclusão para despacho
29/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
13/11/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 09:49

Protocolizada Petição
13/11/2024 08:17

Protocolizada Petição
08/11/2024 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
01/11/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
31/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 15:08

Conclusão para despacho
07/10/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
30/09/2024 14:18

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:34

Lavrada Certidão
29/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
17/07/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/03/2024 16:28

Conclusão para despacho
15/03/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
28/02/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/02/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:17

Trânsito em Julgado
27/02/2024 13:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/02/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00009544120228272720
13/09/2023 17:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
13/09/2023 17:05

Lavrada Certidão
12/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
08/09/2023 13:00

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/08/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
03/08/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/07/2023 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/07/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/07/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/07/2023 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/06/2023 14:15

Conclusão para julgamento
24/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
13/06/2023 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/06/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/05/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 18:07

Decisão - Outras Decisões
26/04/2023 16:56

Conclusão para despacho
07/03/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/03/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/03/2023 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
14/02/2023 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/01/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/01/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2022 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/12/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 10:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/08/2022 16:32

Conclusão para despacho
26/08/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/08/2022 14:23

Protocolizada Petição
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/08/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2022 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
27/06/2022 18:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 21/06/2022 10:00. Refer. Evento 5
21/06/2022 09:36

Protocolizada Petição
21/06/2022 08:48

Juntada - Certidão
20/06/2022 17:06

Protocolizada Petição
20/06/2022 09:46

Protocolizada Petição
06/06/2022 15:21

Protocolizada Petição
23/05/2022 12:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
23/05/2022 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2022 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: DIANA DA CRUZ CAMPOS FERREIRA (por substituição em 17/05/2022 17:12:35)
17/05/2022 15:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
17/05/2022 11:45

Protocolizada Petição
16/05/2022 20:55

Protocolizada Petição
12/05/2022 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
12/05/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 21/06/2022 10:00
29/04/2022 17:11

Despacho - Mero expediente
29/04/2022 14:20

Conclusão para despacho
29/04/2022 14:19

Processo Corretamente Autuado
27/04/2022 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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