TJTO - 0004658-70.2023.8.27.2706

1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 04928/TO

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

MOBI CINE ARAGUAINA LTDA

CNPJ: 08.913.231/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:44

    Protocolizada Petição

  • 16/07/2025 16:07

    Juntada - Informações

  • 16/07/2025 16:01

    Lavrada Certidão

  • 16/07/2025 16:00

    Juntada - Informações

  • 11/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 10/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0004658-70.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas.

    A parte exequente requereu o desbloqueio do valor irrisório constrito nas contas da parte executada, bem como requereu a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD - evento 45.

    Decido.

    A quantia constrita no sistema SISBAJUD é irrisória, e, portanto, deve ser desbloqueada, conforme requerido pela parte exequente e nos moldes do que preconiza o art. 836 do CPC.

    No que se refere ao pedido de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, cabe pontuar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através do sistema RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA RENAJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3.

    Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na  busca  de  bens a  serem  penhorados  a  fim  de autorizar-se  a  penhora  on  line (sistemas  BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD),  em  execução  civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

    Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

    Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, para fins de penhora.

    Em consequência, determino: PROMOVA-SE o desbloqueio dos valores bloqueados no evento 4.0 PROMOVA-SE a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD.

    Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 09/07/2025 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 11:12

    Decisão - Outras Decisões

  • 30/05/2025 15:53

    Protocolizada Petição

  • 26/05/2025 12:47

    Conclusão para despacho

  • 24/05/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 30/04/2025 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 29/04/2025 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 13:04

    Juntada - Informações

  • 17/03/2025 16:57

    Lavrada Certidão

  • 17/03/2025 16:56

    Juntada - Informações

  • 17/03/2025 15:20

    Lavrada Certidão

  • 14/03/2025 13:50

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2025 12:24

    Conclusão para despacho

  • 27/01/2025 11:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 17/01/2025 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 14/01/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 17:06

    Despacho - Mero expediente

  • 09/10/2024 15:22

    Conclusão para despacho

  • 26/09/2024 11:29

    Protocolizada Petição

  • 21/09/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 16/09/2024 22:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 29/08/2024 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/08/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/08/2024 16:54

    Despacho - Mero expediente

  • 12/06/2024 13:15

    Conclusão para despacho

  • 08/06/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 08/05/2024 19:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 22/04/2024 20:05

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19

  • 05/04/2024 13:00

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 01/04/2024 13:09

    Despacho - Mero expediente

  • 23/02/2024 15:01

    Despacho - Mero expediente

  • 06/12/2023 15:35

    Conclusão para despacho

  • 06/12/2023 15:34

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"

  • 06/12/2023 15:34

    Trânsito em Julgado

  • 04/12/2023 18:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 10/11/2023 12:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/11/2023 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 13:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 31/10/2023 13:13

    Conclusão para julgamento

  • 16/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 03/08/2023 10:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 24/07/2023 20:04

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

  • 20/06/2023 12:15

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/03/2023 17:08

    Decisão - Outras Decisões

  • 02/03/2023 15:46

    Conclusão para despacho

  • 02/03/2023 15:45

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/02/2023 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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