TJTO - 0019742-71.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WANDERSON DE MIRANDA CARNEIRO

CPF *54.***.*08-32

Advogados

WANDERSON DE MIRANDA CARNEIRO

OAB: 009882/TO

CPF *54.***.*08-32

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE

CPF *69.***.*75-05

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO

OAB: 07915/TO

CPF *23.***.*99-26

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 28/08/2025 23:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/08/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 20/08/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019742-71.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDERSON DE MIRANDA CARNEIROADVOGADO(A): WANDERSON DE MIRANDA CARNEIRO (OAB TO009882) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 19/08/2025 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 15:56

    Protocolizada Petição

  • 06/08/2025 23:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 30/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 29/07/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019742-71.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDERSON DE MIRANDA CARNEIROADVOGADO(A): WANDERSON DE MIRANDA CARNEIRO (OAB TO009882) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 28/07/2025 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 17:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/07/2025 10:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/06/2025 00:17

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 23/06/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 20/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 20/06/2025 00:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019742-71.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDERSON DE MIRANDA CARNEIROADVOGADO(A): WANDERSON DE MIRANDA CARNEIRO (OAB TO009882) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs recurso inominado contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra despacho, conforme evento 7.

    A despeito da irresignação da requerente, cumpre destacar que, à luz do princípio da taxatividade recursal, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível recurso contra sentença, ressalvadas as hipóteses de concessão de medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, destinadas a evitar dano de difícil ou incerta reparação, situação que não se configura nos presentes autos (art. 4º da Lei nº 12.153/09).

    Ressalte-se, ademais, a impossibilidade operacional deste juízo em proceder à remessa dos autos à Turma Recursal, porquanto tal remessa somente se viabiliza em caso de interposição de recurso inominado contra sentença, hipótese diversa da ora examinada.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de recebimento e distribuição do recurso interposto no evento 13 e, por conseguinte, determino a regular tramitação do feito.

    Ciência às partes.

    Cumpra-se.    

  • 18/06/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 19:14

    Decisão - Outras Decisões

  • 28/05/2025 00:22

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 25/05/2025 22:47

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 19/05/2025 12:19

    Conclusão para despacho

  • 17/05/2025 06:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/05/2025 06:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/05/2025 17:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/05/2025 17:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 16/05/2025 17:35:11)

  • 16/05/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 18:24

    Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração

  • 14/05/2025 14:14

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2025 18:49

    Protocolizada Petição

  • 13/05/2025 09:01

    Despacho - Determinação de Citação

  • 08/05/2025 15:22

    Conclusão para despacho

  • 08/05/2025 15:22

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/05/2025 02:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000064-04.2023.8.27.2709

Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...

Luciene Veras de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/01/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0000064-04.2023.8.27.2709

Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...

Luciene Veras de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0004268-50.2025.8.27.2700

Silvio Marcos Oliveira Lira

Construtora Talisma LTDA

Advogado: Mario Christian Pedroso de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/03/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0025002-03.2023.8.27.2729

Estado do Tocantins

Instituto Prosperar - Cultura, Sociedade...

Advogado: Geraldo Bonfim de Freitas Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/09/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0025002-03.2023.8.27.2729

Instituto Prosperar - Cultura, Sociedade...

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2023 11:30

Exibir Processo