TJTO - 0004268-50.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 13:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/09/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
-
01/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0004268-50.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 630) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: SILVIO MARCOS OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660) AGRAVADO: CONSTRUTORA TALISMÃ LTDA ADVOGADO(A): NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS (OAB TO010657) ADVOGADO(A): MÁRIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB GO024913) INTERESSADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
29/08/2025 15:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
-
25/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
25/08/2025 18:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 630
-
13/08/2025 10:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
12/08/2025 18:25
Juntada - Documento - Relatório
-
12/08/2025 16:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
11/08/2025 21:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
-
04/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004268-50.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: CONSTRUTORA TALISMÃ LTDAADVOGADO(A): NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS (OAB TO010657)ADVOGADO(A): MÁRIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB GO024913) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.
Intimar. -
31/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 16:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
23/07/2025 09:39
Despacho - Mero Expediente
-
22/07/2025 18:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
10/07/2025 16:29
Remessa Interna - BAIXA -> CCI02
-
10/07/2025 16:29
Processo Reativado
-
10/07/2025 15:16
Baixa Definitiva
-
10/07/2025 15:16
Trânsito em Julgado
-
10/07/2025 13:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
25/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
20/06/2025 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
-
17/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004268-50.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: SILVIO MARCOS OLIVEIRA LIRAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)AGRAVADO: CONSTRUTORA TALISMÃ LTDAADVOGADO(A): NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS (OAB TO010657)ADVOGADO(A): MÁRIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB GO024913) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TÍTULO SEM PROVA INEQUÍVOCA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de ausência de matéria passível de reconhecimento de ofício e ausência de prova pré-constituída.
O agravante sustenta a inexigibilidade da obrigação cobrada, alegando a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e a consequente extinção das obrigações pactuadas, em virtude da consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e da posterior alienação do bem a terceiros.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para discutir a extinção da obrigação executada, à luz da alegada resolução do contrato e da inexistência de vínculo obrigacional atual entre o executado e a parte exequente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é cabível para veicular matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz e desde que provadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 104 (REsp nº 1.104.900/ES) e na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4.
A mera alegação de resolução contratual e consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor de terceiro não é suficiente para comprovar de plano a extinção da obrigação exequenda, especialmente quando o débito cobrado decorre de valor referente à entrada do imóvel ajustado em contrato próprio e posteriormente objeto de acordo homologado judicialmente, desvinculado do financiamento habitacional. 5. A distinção entre o contrato de compra e venda firmado entre as partes e o contrato de financiamento habitacional junto à instituição financeira revela a autonomia das obrigações, sendo incabível o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo com base em fatos não incontroversos e que demandariam produção probatória. 6.
O juízo de origem atuou dentro dos limites legais ao rejeitar a exceção de pré-executividade, inexistindo ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma em sede de agravo de instrumento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade constitui via excepcional de defesa do executado, admitida apenas para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2.
A resolução contratual e a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor de terceiro, por si só, não extinguem obrigações previamente pactuadas entre as partes originárias, sobretudo quando fundadas em contrato autônomo e acordo judicial homologado. 3. A inexigibilidade da obrigação exequenda somente pode ser reconhecida por meio de prova inequívoca e pré-constituída, o que afasta a possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade quando ausente tal comprovação.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 924, III.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.104.900/ES, Rel.
Min.
Luiz Fux, Corte Especial, j. 04.11.2009 (Tema nº 104); STJ, Súmula nº 393.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
13/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 13:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
13/06/2025 13:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
12/06/2025 11:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
12/06/2025 11:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
12/06/2025 10:28
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
12/06/2025 10:28
Juntada - Documento - Voto
-
28/05/2025 14:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 568
-
08/05/2025 14:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
05/05/2025 11:10
Juntada - Documento - Relatório
-
30/04/2025 20:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
26/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
-
25/04/2025 22:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
20/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
20/03/2025 16:35
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
-
19/03/2025 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
-
19/03/2025 10:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/03/2025 10:06
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 132 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001267-32.2023.8.27.2731
Eli Marques de Lima
Lucas Ribeiro Soares
Advogado: Isakyana Ribeiro de Brito Sousa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/03/2023 15:01
Processo nº 0001939-56.2022.8.27.2737
Ministerio Publico
Wilson Wladimir de Alencar Mendes
Advogado: Luiz Antonio Francisco Pinto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/03/2022 18:00
Processo nº 0022299-31.2025.8.27.2729
Comercio Varejista de Tecidos Taquaralto...
Francimauro Ferreira Filho
Advogado: Weldisley Dias Martins
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/05/2025 16:06
Processo nº 0000064-04.2023.8.27.2709
Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...
Luciene Veras de Souza
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/01/2023 16:21
Processo nº 0000064-04.2023.8.27.2709
Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...
Luciene Veras de Souza
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/06/2025 21:46