10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0001939-56.2022.8.27.2737/TO RÉU: WILSON WLADIMIR DE ALENCAR MENDESADVOGADO(A): NILDA DE FATIMA CARDOSO (OAB MG063618)RÉU: W & A VILLEFORT CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): NILDA DE FATIMA CARDOSO (OAB MG063618)RÉU: IOMAR TEIXEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365)RÉU: ADRIANE CARVALHO DE ALENCARADVOGADO(A): NILDA DE FATIMA CARDOSO (OAB MG063618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em face de IOMAR TEIXEIRA DE SOUZA, W & A VILLEFORT CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, ADRIANE CARVALHO DE ALENCAR e WILSON WLADIMIR DE ALENCAR MENDES.

Verifica-se que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 14.230/2021, foi determinada a oitiva dos réus no prazo de 5 (cinco) dias, exclusivamente para manifestação quanto ao pedido de indisponibilidade de bens formulado na petição inicial.

Todavia, cumpre destacar que o regular processamento da Ação por Ato de Improbidade Administrativa exige a efetivação da citação dos requeridos, oportunidade na qual será iniciada a contagem do prazo para apresentação de contestação ou para eventual ratificação das manifestações já protocoladas nos autos, nos termos do art. 17, § 7º, da mesma Lei.

Importante observar que é a citação válida que forma a relação jurídica processual, concretizando a triangulação entre autor, réu e juízo, não havendo nos autos notícia de que a citação formal tenha sido realizada até o momento.

Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino ao cartório que promova, com urgência, a citação dos requeridos, para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, apresentem contestação (art. 17, § 7º, da Lei nº 14.230/2021), ou, se assim entenderem, ratifiquem as peças de defesa já existentes nos autos, nos termos do que preceitua o § 3º do art. 16 da referida norma legal.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
08/07/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
08/07/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
08/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 13:56

Conclusão para julgamento
09/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
08/05/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
06/05/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127
29/04/2025 16:35

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
07/04/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/04/2025 12:24

Protocolizada Petição
07/04/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 98
01/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
28/03/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99
28/03/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
28/03/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:19

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 20/03/2025 16:00. Refer. Evento 89
24/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 100
24/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86
24/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
20/03/2025 16:15

Protocolizada Petição
19/03/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108, 110 e 113
17/03/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 97
17/03/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
17/03/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88
17/03/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85
17/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
17/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
10/03/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 92
10/03/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 80, 81, 91, 94 e 93
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
04/03/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/03/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
27/02/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/02/2025 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/02/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 18:22

Lavrada Certidão
25/02/2025 18:20

Audiência - de Instrução - redesignada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 20/03/2025 16:00. Refer. Evento 77
20/02/2025 13:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
20/02/2025 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2025 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
19/02/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/02/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/02/2025 16:50

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 13/03/2025 17:00
11/11/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 67 e 68
08/11/2024 18:05

Protocolizada Petição
08/11/2024 18:02

Protocolizada Petição
06/11/2024 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
24/10/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/10/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/10/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 12:08

Decisão - Outras Decisões
26/08/2024 17:55

Conclusão para despacho
26/06/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/05/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 45
17/05/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
26/04/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/04/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/04/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/03/2023 08:28

Conclusão para despacho
28/03/2023 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 32 e 31
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
07/03/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2023 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/03/2023 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 16:41

Despacho - Mero expediente
15/08/2022 14:13

Conclusão para despacho
15/08/2022 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2022 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 20:29

Protocolizada Petição
28/07/2022 20:18

Protocolizada Petição
07/07/2022 01:44

Protocolizada Petição
29/06/2022 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2022 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 14:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
19/05/2022 13:35

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/05/2022 15:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 15:04

Expedido Ofício
21/03/2022 17:47

Expedido Ofício
21/03/2022 17:43

Expedido Ofício
21/03/2022 17:37

Expedido Ofício
21/03/2022 17:32

Expedido Ofício
18/03/2022 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2022 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 19:43

Decisão - Outras Decisões
16/03/2022 14:04

Protocolizada Petição
15/03/2022 19:38

Conclusão para despacho
15/03/2022 19:38

Processo Corretamente Autuado
15/03/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026597-76.2019.8.27.2729

Estado do Tocantins

Associacao dos Policiais e Bombeiros Mil...

Advogado: Hugo Barbosa Moura

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2021 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0007217-29.2025.8.27.2706

Otaviano Carvalho

Casa do Faxineiro LTDA

Advogado: Marcio Aurelio Propercio Albuquerque

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0024174-75.2021.8.27.2729

Edvanylson Machado de Alencar

Agencia de Defesa Agropecuaria do Estado...

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0000550-89.2024.8.27.2729

Lucaroni Telecom LTDA

Wanderson Bezerra das Neves

Advogado: Katia Cilene Alves da Silva Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0001267-32.2023.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Lucas Ribeiro Soares

Advogado: Isakyana Ribeiro de Brito Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/03/2023 15:01

Exibir Processo