TJTO - 0001538-34.2024.8.27.2722

Apelação Cível Nº 0001538-34.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001538-34.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: VITOR REZENDE VILELA (AUTOR)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A)APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES (OAB DF025714)APELADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou a reativação do plano de saúde e liberação dos atendimentos médicos, mas deixou de arbitrar indenização a título de danos morais.

O autor sustenta que a rescisão unilateral do plano de saúde se deu de forma indevida, mesmo estando adimplente, e requer a fixação de compensação pecuniária pelos danos extrapatrimoniais sofridos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão do contrato de plano de saúde realizada pelas rés foi indevida à luz da legislação aplicável e da prova dos autos; (ii) estabelecer se a interrupção do serviço de saúde configura ofensa à esfera personalíssima do consumidor, ensejando reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, nos termos da Lei nº 9.656/1998, somente é lícita quando decorrente de inadimplemento por período superior a sessenta dias, desde que haja notificação prévia e comprovada até o quinquagésimo dia de mora, o que não restou demonstrado pelas rés. 4.

A conduta das rés, consubstanciada na interrupção dos serviços de saúde sem notificação válida ao consumidor, constitui prática abusiva, infringindo os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do serviço essencial, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 5.

Os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor, juntamente com a ausência de comunicação formal prévia ao cancelamento do plano, evidenciam a ilicitude do ato e desmentem a alegação de inadimplência habitual capaz de justificar a rescisão contratual. 6.

A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, sendo desnecessária a discussão interna sobre repasses e obrigações administrativas para fins de responsabilização civil. 7.

A interrupção arbitrária do acesso aos serviços de saúde, especialmente diante de necessidade iminente de atendimento, configura lesão à dignidade do consumidor e gera abalo moral que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. 8.

O dano moral, in casu, é presumido, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e de seus efeitos concretos na esfera pessoal do autor, cabendo ao Judiciário reparar o prejuízo por meio de indenização condizente com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da responsabilidade civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem a devida notificação prévia e comprovada ao consumidor viola os preceitos da Lei nº 9.656/1998 e os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade dos serviços essenciais, configurando prática abusiva. 2.

A responsabilidade pelas falhas na prestação de serviço de saúde é solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, não sendo o consumidor obrigado a suportar as consequências de desorganização interna entre os fornecedores. 3.

A interrupção arbitrária e indevida do plano de saúde enseja danos morais indenizáveis, pois compromete o direito fundamental à saúde e à dignidade do consumidor, justificando reparação pecuniária com base nos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, inciso II; CDC, arts. 6º, VI; 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0008710-79.2019.8.27.2729, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 24/07/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0016537-65.2019.8.27.2722, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 24/11/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0020429-05.2016.827.0000, Rel.

Des.

Helvécio Maia, julgado em 22/02/2017.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reformar parcialmente a sentença, para arbitrar o valor de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo observar as Súmulas 362 e 54 do STJ.

Por consequência, condeno as requeridas aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante do provimento do apelo (Tema 1.059/STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de maio de 2025.