TJTO - 0015648-17.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 04:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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03/07/2025 04:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0015648-17.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: HUGLE CARNEIRO IVO DIASADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 24/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 16:35
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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01/07/2025 13:23
Conclusão para despacho
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01/07/2025 13:13
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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01/07/2025 12:45
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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28/06/2025 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/06/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:23
Lavrada Certidão
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24/06/2025 17:22
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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24/06/2025 17:22
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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24/06/2025 17:21
Trânsito em Julgado
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24/06/2025 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 01:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/05/2025 00:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/05/2025 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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23/05/2025 23:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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23/05/2025 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0015648-17.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: HUGLE CARNEIRO IVO DIAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE DATA-BASE DE 2019.
PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA.
DIREITO AO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas.
Trata-se de ação de cobrança na qual se pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes da data-base de 2019, com reflexos em gratificações e adicionais.
A sentença reconheceu o direito ao pagamento com base em norma municipal e rejeitou a alegação de prescrição.
O recorrente sustenta a ocorrência de prescrição parcial e excesso nos valores arbitrados, enquanto o recorrido defende a tempestividade da ação e a correção da condenação.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se incide prescrição parcial sobre as parcelas anteriores ao quinquênio legal; (ii) saber se é devida a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da data-base de 2019 e seus reflexos remuneratórios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prescrição nas ações contra a Fazenda Pública segue o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Contudo, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento da Súmula 85 do STJ.
A sentença corretamente considerou como termo inicial a publicação da Medida Provisória nº 1-A/2019, que reconheceu administrativamente o direito, e concluiu pela inexistência de prescrição. 4.
A Lei Municipal nº 2.458/2019 assegurou o reajuste de 3,43% referente à data-base de janeiro de 2019 aos servidores municipais, sendo legítimo o pleito pelas diferenças não pagas no período.
A tese firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO reforça a obrigatoriedade do pagamento retroativo diante da existência de lei concessiva do reajuste. 5.
A alegação de ausência de dotação orçamentária não justifica o inadimplemento, conforme entendimento do STF acerca do art. 37, X, da CF/1988.
A homologação dos cálculos pela sentença está de acordo com a tabela prevista no Anexo X da Medida Provisória nº 1-A/2019, e não foi devidamente impugnada pelo Município.
Eventuais valores indevidos poderão ser revistos na fase de cumprimento de sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso inominado não provido. 7.
Tese de julgamento: “1.
A prescrição parcial não alcança as parcelas vencidas após 04/06/2019, marco do reconhecimento administrativo do direito por meio da MP nº 1-A/2019. 2. É legítima a condenação ao pagamento das diferenças salariais da data-base de 2019, com base na Lei Municipal nº 2.458/2019 e na tese firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO.” 8.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 37, X; Lei nº 9.099/1995, art. 55. 9.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, 2ª Turma Recursal, j. 01/06/2022.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Condeno o Município de Palmas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/04/2025 17:19
Conclusão para julgamento
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30/04/2025 16:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 65
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28/01/2025 16:32
Conclusão para despacho
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28/01/2025 16:32
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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28/01/2025 16:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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28/01/2025 13:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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28/01/2025 13:52
Lavrada Certidão
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27/01/2025 22:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/12/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/12/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/11/2024 23:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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14/11/2024 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/11/2024 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/11/2024 10:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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20/09/2024 08:46
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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19/09/2024 11:31
Conclusão para julgamento
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12/09/2024 18:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/09/2024 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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26/08/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 22:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 23:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2024 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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07/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2024 13:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2024 18:38
Despacho - Determinação de Citação
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27/05/2024 12:01
Conclusão para despacho
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26/05/2024 21:48
Protocolizada Petição
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25/05/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/05/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/05/2024 19:23
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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03/05/2024 14:45
Conclusão para despacho
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03/05/2024 14:45
Processo Corretamente Autuado
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21/04/2024 21:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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