04/07/2025 22:04

Protocolizada Petição
28/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
25/06/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 36
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042269-51.2024.8.27.2729/TO RÉU: SERASA S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.AADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O autor fora devidamente intimado para comparecimento à audiência no evento n. 22, pois em que pese não ter enviado seu documento pessoal, teve ciência acerca dos documentos que lhe foram enviados via comunicação Whatsapp.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 12:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/06/2025 12:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 12:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/06/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
05/06/2025 14:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/05/2025 17:59

Conclusão para despacho
15/05/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
15/05/2025 16:20

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
15/05/2025 16:19

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 15/05/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 6
15/05/2025 08:54

Juntada - Certidão
14/05/2025 21:03

Protocolizada Petição
12/05/2025 16:20

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:41

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
17/03/2025 18:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 13:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
10/01/2025 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
17/12/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
13/12/2024 11:38

Protocolizada Petição
11/12/2024 09:52

Protocolizada Petição
10/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/12/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 16:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 15/05/2025 14:30
31/10/2024 17:09

Protocolizada Petição
25/10/2024 10:12

Protocolizada Petição
21/10/2024 17:29

Lavrada Certidão
21/10/2024 17:29

Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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