26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002730-44.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANTONIA MARCIA FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇAISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.

Intimo.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 13:42

Conclusão para julgamento
12/06/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/06/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/06/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002730-44.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANTONIA MARCIA FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a preliminar arguida , bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$15.259,55 (quinze mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado pelo Estado (evento 7, CALC4), posto que a parte autora não trouxe nos autos a comprovação do recebimento do valor indicado na Inicial, e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$15.259,55 (quinze mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), posto que a parte autora não trouxe nos autos a comprovação do recebimento do valor indicado na Inicial. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 07:54

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:56

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 15:09

Conclusão para julgamento
22/04/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 19:30

Despacho - Determinação de Citação
23/01/2025 13:04

Conclusão para despacho
23/01/2025 13:04

Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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