TJTO - 0013260-44.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FILOMENA FRANCO DA SILVA

CPF *19.***.*80-10

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB: 010056/TO

CPF *30.***.*03-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:43

    Conclusão para despacho

  • 18/07/2025 17:43

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 11/07/2025 18:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 04/07/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 03/07/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013260-44.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FILOMENA FRANCO DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

    Palmas, data registrada eletronicamente.

  • 23/06/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:44

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE

  • 18/06/2025 16:41

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 18/06/2025 16:08

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 02/06/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:58

    Trânsito em Julgado

  • 02/06/2025 17:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 28/05/2025 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 28/05/2025 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0013260-44.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FILOMENA FRANCO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL.

    PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I.

    CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Inominado para reconhecer o direito à correção monetária apenas sobre as datas-bases de 2015 e 2016, mantendo a condenação imposta em primeiro grau referente à progressão horizontal “F” (com efeitos a partir de 01/10/2017).

    A parte agravante sustenta omissão quanto ao pedido de correção monetária sobre a progressão horizontal “G”, alegando erro material no Recurso Inominado.

    A parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão monocrática quanto ao pedido de correção monetária sobre a progressão horizontal “G”, com efeitos a partir de 01/10/2020.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial delimitou o objeto da demanda à correção monetária sobre os valores pagos em atraso referentes à progressão “F” e às datas-bases de 2015, 2016 e 2017, sem formulação de pedido expresso quanto à progressão “G”.A decisão judicial deve observar os limites objetivos da lide, conforme previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de julgamento extra, citra ou ultra petita.A tentativa de inserir o tema da progressão “G” em sede recursal configura inovação recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico, especialmente no rito dos Juizados Especiais.Não se constata omissão na decisão agravada, mas sim respeito aos limites da demanda, inexistindo pedido expresso sobre a verba mencionada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não provido.Tese de julgamento:“A ausência de pedido expresso na petição inicial inviabiliza o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de violação ao princípio da congruência. 2.

    A introdução de novo pedido em sede recursal configura inovação recursal, vedada no rito dos Juizados Especiais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492; Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1619085, 07005141720228070018, Rel.

    Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, j. 14/09/2022 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    O agravante arcará com as custas atinentes aos agravos internos.

    Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:24

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:04

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/05/2025 17:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 11:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 100

  • 20/03/2025 14:12

    Conclusão para despacho

  • 20/03/2025 13:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 12/02/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/02/2025 10:55

    Protocolizada Petição

  • 12/02/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/12/2024 09:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 27/12/2024 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/12/2024 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/12/2024 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/12/2024 18:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - Monocrático

  • 18/12/2024 16:11

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 19/09/2024 16:35

    Conclusão para despacho

  • 19/09/2024 16:35

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 19/09/2024 13:58

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 18/09/2024 17:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 18/09/2024 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 12/09/2024 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/09/2024 18:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2024 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 14/08/2024 18:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/08/2024 18:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/08/2024 17:09

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 20/06/2024 12:28

    Conclusão para julgamento

  • 18/06/2024 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 12/06/2024 17:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 12/06/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 07/06/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 17:03

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 07/06/2024 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/06/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/06/2024 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/06/2024 11:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 08/05/2024 22:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/04/2024 11:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 14:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/04/2024 14:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/04/2024 14:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/04/2024 22:49

    Despacho - Determinação de Citação

  • 12/04/2024 09:33

    Conclusão para despacho

  • 12/04/2024 09:33

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/04/2024 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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