21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049650-13.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VÂNIA SOARES DE AMORIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação do prazo formulado no evento 47.

Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, requerer o cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da Lei 12.153/2009, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/07/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 15:30

Conclusão para despacho
15/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/07/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0049650-13.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: VÂNIA SOARES DE AMORIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 23/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:15

Trânsito em Julgado
18/06/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049650-13.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: VÂNIA SOARES DE AMORIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018 e progressões, correspondente a R$ 38.276,91? e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 38.276,91, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2025 14:24

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/04/2025 12:17

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 16:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:53

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 14:27

Conclusão para despacho
21/01/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 22:19

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 12:54

Conclusão para despacho
16/12/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/11/2024 12:51

Conclusão para despacho
25/11/2024 12:51

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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