24/06/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 53
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 52
17/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038301-13.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURO DE MESQUITA CORREIAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 13.231,90 (treze mil duzentos e trinta e um reais e noventa centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
12/06/2025 13:14

Conta Atualizada
12/06/2025 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 11:43

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 12:39

Conclusão para decisão
13/05/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 11:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/02/2025 22:23

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
20/02/2025 17:20

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
18/02/2025 14:19

Processo Reativado
14/02/2025 16:37

Protocolizada Petição
14/02/2025 13:06

Baixa Definitiva
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:44

Trânsito em Julgado
22/01/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/11/2024 13:25

Conclusão para julgamento
11/11/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 12:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:19

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 12:34

Conclusão para despacho
18/09/2024 14:57

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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