16/07/2025 16:14

Protocolizada Petição
09/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:38

Protocolizada Petição
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 06:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 06:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000320-44.2024.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESREQUERENTE: JOSE LIMA CARDOZOADVOGADO(A): EUDES BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB TO01127A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 26/06/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 17:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 17:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/06/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 09:50

Lavrada Certidão
26/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
06/06/2025 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025
29/05/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000320-44.2024.8.27.2730/TO REQUERENTE: JOSE LIMA CARDOZOADVOGADO(A): EUDES BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB TO01127A) DESPACHO/DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, no evento 18, restou formalizado acordo judicialmente homologado, mediante o qual o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS comprometeu-se a implantar o benefício previdenciário do autor no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva intimação.

Todavia, conforme evidenciado na petição da parte exequente e corroborado pela declaração oficial emitida pelo próprio INSS, até o presente momento não houve o adimplemento da obrigação, configurando-se o descumprimento do acordo judicialmente chancelado.

Cumpre consignar que, mesmo após regularmente intimado para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de astreintes no montante de R$ 100,00 (cem reais) diários, limitadas inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a autarquia permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa plausível.

Diante desse quadro, impõe-se a majoração da multa coercitiva, com o objetivo de conferir efetividade à prestação jurisdicional e compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do art. 537, caput e § 1º, do CPC.

Entretanto, visando resguardar a proporcionalidade da sanção, bem como evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente e assegurar que a multa mantenha seu caráter meramente coercitivo e instrumental, deve-se fixar limite máximo para a incidência da penalidade.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC, MAJORO a multa diária fixada, elevando-a para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir 5 dias após a intimação desta decisão, limitada ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressalvada a possibilidade de nova reavaliação, caso persista o inadimplemento.

Ademais, EXPEÇA-SE, com a devida urgência, ofício à Gerência Executiva do INSS – CEAB, determinando a imediata implantação do benefício em favor do autor, sob pena de manutenção e progressiva incidência das astreintes ora majoradas, bem como de eventual adoção de outras medidas legais coercitivas, inclusive representação à autoridade competente para apuração de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Data certificada pelo sistema.
26/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 10:26

Lavrada Certidão
26/05/2025 10:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/05/2025 17:14

Protocolizada Petição
25/04/2025 16:59

Protocolizada Petição
28/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:35

Protocolizada Petição
28/02/2025 17:45

Conclusão para julgamento
28/02/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:39

Expedido Alvará
31/01/2025 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/01/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:51

Lavrada Certidão
22/01/2025 15:20

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
09/01/2025 17:48

Conclusão para despacho
09/01/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/01/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
18/11/2024 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/11/2024 17:19

Protocolizada Petição
15/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/09/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/09/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/09/2024 17:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/09/2024 18:11

Trânsito em Julgado
16/09/2024 11:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/09/2024 16:50

Conclusão para julgamento
10/09/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 07:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/05/2024 16:39

Conclusão para despacho
03/05/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:21

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 17:46

Conclusão para despacho
15/04/2024 17:46

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:04

Lavrada Certidão
12/04/2024 15:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE LIMA CARDOZO - Guia 5445045 - R$ 50,00
12/04/2024 15:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE LIMA CARDOZO - Guia 5445044 - R$ 39,00
12/04/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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