02/09/2025 14:14

Juntada - Documento - Certidão
25/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025 Data da sessão: 03/09/2025 14:00
25/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001748-24.2024.8.27.2710/TO (Pauta: 161) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: EVA DA CONCEIÇÃO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) APELADO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE HASSON (OAB PR042682) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
22/08/2025 10:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/08/2025 10:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/09/2025 14:00 Sequencial: 161
20/08/2025 17:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
20/08/2025 17:11

Juntada - Documento - Relatório
17/07/2025 14:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
17/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001748-24.2024.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001748-24.2024.8.27.2710/TO APELANTE: EVA DA CONCEIÇÃO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
07/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
07/07/2025 17:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 18:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
29/05/2025 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 10:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
26/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001748-24.2024.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001748-24.2024.8.27.2710/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: EVA DA CONCEIÇÃO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE HASSON (OAB PR042682) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO.

AUTENTICIDADE IMPUGANDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE NÃO CUMPRIDO.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos morais, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. 2. A apelante sustentouo descumprimento do dever de prova da parte ré, nos termos do art. 429, II, do CPC, tendo em vista a impugnação, em sede de réplica, da autenticidade dos documentos apresentados com a contestação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) saber se a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado; (ii) saber se a negativação fundada em relação jurídica não comprovada configura dano moral presumido; e (iii) saber se a conduta da autora configurou litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 428, I, e do art. 429, II, do CPC, a parte que produz documento impugnado tem o ônus de comprovar sua autenticidade. 5.

A autora/apelante impugnou a autenticidade dos documentos acostados com a contestação e a parte ré foi expressamente instada a indicar provas a produzir, mas requereu o julgamento antecipado, declarando não ter outras provas além daquelas já juntadas aos autos. 6.

Os documentos apresentados, sem comprovação de sua autenticidade após impugnação específica da parte autora, é insuficiente para formar a convicção do juízo quanto à existência de relação jurídica válida. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em relação jurídica não comprovada caracteriza negativação indevida e enseja dano moral é presumido. 8. A conduta da autora não configura litigância de má-fé, pois exerceu regularmente seu direito de ação, impugnando de forma fundamentada os documentos apresentados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

Tese de julgamento: “1.

Cabe à parte que produziu o documento impugnado o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. 2.

A negativação indevida fundada em relação jurídica não demonstrada configura dano moral presumido". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 428, I, e do art. 429, II.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0048721-14.2023.8.27.2729, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 04/12/2024; TJTO , Apelação Cível, 0001732-70.2024.8.27.2710, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 27/02/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, para: (i) declarar inexistente a relação jurídica referente à negativação questionada nos autos, determinando o seu cancelamento; (ii) afastar a multa por litigância de má-fé imposta à recorrente; e (iii) condenar a parte requerida/recorrida a pagar, à autora, indenização por danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (inscrição do nome da autora no SERASA/SPC) e correção monetária desde ao arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Considerando a reforma da sentença e a inversão do ônus da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de maio de 2025.
23/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
22/05/2025 18:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/05/2025 15:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
22/05/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
21/05/2025 18:53

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:32

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 154
06/05/2025 11:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
06/05/2025 11:51

Juntada - Documento - Relatório
18/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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