11/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
28/05/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034390-27.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FRANCISCA CRISPIM DE ALMEIDA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO.

PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO.

RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO.

INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO.

COISA JULGADA NÃO VIOLADA.

DECISÃO MANTIDA.

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com base em cálculos apresentados pela Fazenda Pública, que observaram os critérios definidos no título executivo, em especial a correção monetária desde a data do prejuízo até o efetivo pagamento, com aplicação posterior da SELIC sobre a diferença.A simples divergência quanto à data dos pagamentos e às fórmulas de atualização não evidencia, por si, afronta à coisa julgada, tratando-se de aplicação dos comandos do julgado exequendo.Inexistindo prova inequívoca de erro nos cálculos homologados, mantém-se a decisão que reconheceu excesso de execução e fixou o valor da obrigação.Excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.Recurso conhecido e desprovido.

Condenação em honorários suspensa em razão da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo integralmente a decisão que homologou os cálculos do Estado do Tocantins e fixou o valor da obrigação em R$ 3.932,04.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
06/05/2025 12:31

Conclusão para julgamento
06/05/2025 10:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 53
04/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 13:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/01/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/12/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2024 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/11/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/11/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 15:51

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
17/09/2024 12:53

Conclusão para decisão
12/09/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:53

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 14:38

Conclusão para despacho
28/06/2024 14:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/06/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/06/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
06/06/2024 12:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 12:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/06/2024 12:05

Trânsito em Julgado
06/06/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 22:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/04/2024 21:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 16:27

Conclusão para despacho
08/04/2024 16:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 16:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
08/04/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 21:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/02/2024 13:53

Conclusão para julgamento
07/02/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/02/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 14:27

Conclusão para despacho
01/09/2023 14:27

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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