15/07/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002166-30.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE: EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)EXECUTADO: MARLON ALVES TERRAADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)EXECUTADO: G.

FREITAS DOS REIS - MEADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte executada visando à devolução dos cheques que instruem a presente execução, sob o argumento de que houve celebração de acordo entre as partes (evento 65) Conforme se verifica dos autos, as partes celebraram acordo nos autos, no qual requereram a suspensão da execução até o integral cumprimento das obrigações pactuadas, o que foi deferido por este juízo (evento 60) Importa ressaltar que o acordo não foi homologado por sentença, razão pela qual não possui força executiva autônoma, que exige sentença homologatória para atribuir força de título executivo judicial a acordo extrajudicial celebrado no curso do processo.

Assim, em caso de eventual descumprimento do acordo, como já assentado, o feito retornará ao estado em que se encontrava anteriormente, com prosseguimento da execução com base no título executivo extrajudicial inicialmente apresentado, no caso, os cheques.

Ademais, no item 4 da avença, ficou expressamente consignado que os títulos somente seriam resgatados após a extinção definitiva da execução, o que apenas ocorrerá com a prolação da sentença de extinção, após o efetivo e integral cumprimento do acordo.

Dessa forma, a devolução dos cheques à parte executada, neste momento processual, implicaria em violação aos próprios termos do acordo firmado, além de comprometer a segurança jurídica e a eventual retomada da execução em caso de inadimplemento.

Pelo exposto indefiro o pedido de devolução dos títulos ao executado neste momento processual.

Mantenha-se o feito suspenso nos moldes da decisão encartada 60.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00030895620238272731/TO
23/06/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 17:33

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/03/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
17/02/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/02/2025 15:07

Conclusão para decisão
29/01/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/01/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:37

Protocolizada Petição
13/01/2025 11:37

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 51
13/01/2025 11:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
18/09/2024 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
18/09/2024 13:16

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
02/08/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 17:57

Conclusão para despacho
19/07/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:43

Juntada - Informações
11/06/2024 18:30

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal
08/04/2024 12:22

Conclusão para despacho
25/03/2024 17:14

Protocolizada Petição
09/02/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/01/2024 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:12

Juntada - Informações
28/09/2023 14:52

Juntada - Informações
27/09/2023 17:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/09/2023 13:47

Conclusão para despacho
18/09/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 16:10

Protocolizada Petição
29/05/2023 17:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
29/05/2023 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
23/05/2023 16:30

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2023 17:23

Juntada - Outros documentos
28/04/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 12:13

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 15:43

Conclusão para despacho
26/04/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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