05/09/2025 14:26

Juntada - Informações
05/09/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177
04/09/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
28/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000556-68.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: MATHEUS BORGES DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANE MIKAELLY SANTOS PEREIRA (OAB TO008119)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

BANCO BRADESCO S.A., opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença proferida por este Juízo. É o relatório.

Os Juizados Especiais são unidades judiciárias com regramento especial, cujo processamento é baseado na Lei 9.099/95.

O rito sumaríssimo, por ser especial, possui regras mais céleres e simplificadas que o rito ordinário, sendo este de aplicação subsidiária.

Assim, a regra geral (Código de Processo Civil) não pode prevalecer sobre a determinada na regra especial (Lei 9.099/95), sob pena de transgredir o princípio da especialidade – Lex specialis derogat legi generali.

Compulsando os autos, resta claro o panorama que serve de base a esta decisão.

Deste modo, passo a traçar a linha temporal para sustentar a decisão.

Em 9 de agosto de 2024, foi exarada sentença que declarou procedentes em parte os pedidos iniciais, impondo indenização material e imaterial.

A parte ré, inconformada com a sentença, impetrou Recurso Inominado (Evento nº 46).

A Turma Recursal manteve a sentença e condenou o Recorrente ao pagamento de custas e honorários, além de impor sanção por má-fé (Eventos nº 66 e 68).

O acórdão transitou em julgado em 12 de fevereiro de 2025 (Evento nº 91).

Com o retorno dos autos ao juízo originário, o Exequente pugnou pelo cumprimento de sentença, sendo determinada a evolução de classe e a intimação do Executado para o cumprimento, que se quedou inerte quanto ao pagamento (Eventos nº 96, 97, 101).

Foi determinada a remessa à COJUN, para que, em auxílio ao juízo, indicasse o valor da execução/cumprimento de sentença.

A COJUN, por sua vez, juntou o cálculo no Evento nº 107.

Foi oportunizada a manifestação das partes, mas não houve qualquer manifestação de inconformismo.

A parte ré juntou comprovante de depósito judicial (Evento nº 117).

A parte autora, por sua vez, pugnou pelo bloqueio de valor remanescente, o que foi procedido.

Intimada para manifestar-se acerca dos valores bloqueados, a parte ré apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com base no excesso de execução.

Compulsando atentamente os autos, principalmente no que tange ao narrado, verificamos que o cálculo apresentado pela COJUN no Evento nº 107 é o valor a ser homologado e que deve ser pago pela Executada.

Tal conclusão se dá tanto pelo fato de a parte não ter impugnado o cálculo, quanto por o parecer da COJUN estar correto.

Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo da COJUN no Evento nº 107, sendo este o valor do cumprimento de sentença.

Com a intimação desta decisão, expeçam-se os alvarás competentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
26/08/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:07

Decisão - Outras Decisões
20/08/2025 12:34

Protocolizada Petição
19/08/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
19/08/2025 17:44

Conclusão para despacho
19/08/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
15/08/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
12/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
11/08/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:46

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 14:21

Conclusão para despacho
06/08/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2JECIV
06/08/2025 17:00

Conta Atualizada
04/08/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 147
04/08/2025 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> COJUN
01/08/2025 08:28

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 16:22

Conclusão para despacho
30/07/2025 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
30/07/2025 15:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 30/07/2025 15:00. Refer. Evento 143
30/07/2025 12:39

Protocolizada Petição
30/07/2025 08:42

Juntada - Certidão
28/07/2025 10:34

Protocolizada Petição
23/07/2025 15:25

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
16/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
15/07/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
07/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000556-68.2024.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESREQUERENTE: MATHEUS BORGES DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANE MIKAELLY SANTOS PEREIRA (OAB TO008119)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 04/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
04/07/2025 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
04/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2025 13:39

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/07/2025 15:00
16/06/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 13:45

Conclusão para despacho
12/06/2025 13:29

Protocolizada Petição
12/06/2025 12:09

Protocolizada Petição
12/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
04/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
02/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:31

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 14:05

Conclusão para despacho
30/05/2025 14:04

Lavrada Certidão
30/05/2025 13:53

Juntada - Informações
23/05/2025 13:25

Juntada - Informações
23/05/2025 13:00

Lavrada Certidão
23/05/2025 12:46

Juntada - Informações
29/04/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 15:25

Conclusão para despacho
29/04/2025 10:36

Protocolizada Petição
29/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
15/04/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/04/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 11:44

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 17:41

Conclusão para despacho
10/04/2025 17:27

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:24

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:19

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
04/04/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
04/04/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/04/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 12:23

Conclusão para despacho
01/04/2025 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2JECIV
01/04/2025 18:11

Realizado Cálculo de Liquidação
01/04/2025 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> COJUN
25/03/2025 10:56

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:55

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:59

Protocolizada Petição
26/02/2025 16:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
19/02/2025 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
19/02/2025 13:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/02/2025 13:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
13/02/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:15

Protocolizada Petição
13/02/2025 12:20

Conclusão para despacho
12/02/2025 14:51

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARA2JECIV
12/02/2025 14:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 14:37

Trânsito em Julgado
12/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
03/01/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/12/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/12/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 18:37

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
25/11/2024 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:29

Conclusão para julgamento
22/11/2024 18:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2024 13:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/11/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75
04/11/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/11/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/10/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/10/2024 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/10/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/10/2024 18:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/10/2024 12:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/10/2024 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 14:59

Juntada - Certidão
11/10/2024 10:46

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:15

Conclusão para julgamento
27/09/2024 17:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/09/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 48
12/09/2024 17:02

Conclusão para despacho
12/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 16:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
12/09/2024 15:26

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 12:51

Conclusão para despacho
11/09/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/09/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
03/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:13

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 14:03

Conclusão para despacho
30/08/2024 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5546786, Subguia 44575 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 385,83
30/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
29/08/2024 19:31

Protocolizada Petição
28/08/2024 13:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5546786, Subguia 5431180
28/08/2024 13:31

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5546786 - R$ 385,83
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 11:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/07/2024 14:58

Conclusão para julgamento
16/07/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 14:06

Conclusão para despacho
12/06/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
12/06/2024 16:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/06/2024 16:30. Refer. Evento 16
07/06/2024 12:31

Juntada - Certidão
06/06/2024 19:09

Protocolizada Petição
06/06/2024 09:13

Juntada - Informações
27/05/2024 13:28

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
20/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
10/05/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/05/2024 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/04/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/06/2024 16:30
12/03/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 14:43

Protocolizada Petição
17/01/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/01/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
16/01/2024 16:42

Conclusão para despacho
16/01/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/01/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 13:27

Conclusão para despacho
15/01/2024 13:26

Processo Corretamente Autuado
15/01/2024 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/01/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00