17/07/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015213-64.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ MENDES DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSÉ MENDES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/07/2025 14:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/07/2025 14:48

Conclusão para decisão
11/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/05/2025 13:49

Trânsito em Julgado
20/05/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 12:39

Conclusão para despacho
19/05/2025 18:39

Protocolizada Petição
19/05/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/03/2025 12:38

Conclusão para julgamento
23/03/2025 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 14:31

Conclusão para despacho
26/02/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
04/02/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
23/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 14:03

Despacho - Determinação de Citação
18/12/2024 16:41

Conclusão para despacho
17/12/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/11/2024 13:22

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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