08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001722-91.2018.8.27.2724/TO REQUERENTE: MARIA SÔNIA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença concernente a exigibilidade de pagar quantia certa em pela Fazenda Pública.

Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, oportunidade em que HOMOLOGO o valor perseguido pelo exequente. 2.

N'outro giro, em atenção ao conteúdo do título executivo judicial que orienta a presente demanda, somado ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado. 3.

INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que tomem ciência da presente decisão. 4.

Assim, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada. 5.

Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 6.

Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 7.

Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 8.

Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 9.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 10.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 11.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 12.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 13.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 14.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
25/02/2021 15:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOITG1ECIV
25/02/2021 15:25

Trânsito em Julgado
24/02/2021 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
12/02/2021 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
30/01/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
25/12/2020 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
05/12/2020 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/11/2020 13:11

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 13:11

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 14:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
23/11/2020 13:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/11/2020 16:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
18/11/2020 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
18/11/2020 12:57

Juntada - Documento - Relatório e Voto
04/11/2020 13:21

Publicação de Pauta
22/10/2020 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/10/2020 09:32

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/11/2020 00:00 Sequencial: 5
19/10/2020 15:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
19/10/2020 15:02

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
09/07/2020 17:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
08/07/2020 14:08

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
08/07/2020 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/07/2020 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2020 16:16

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 19:04

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
30/06/2020 19:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2020 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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