29/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/06/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/06/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/06/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013384-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JACIONE DIAS DE ARAUJOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 10.710,04 (dez mil setecentos e dez reais e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/06/2025 16:54

Conta Atualizada
13/06/2025 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 13:48

Conclusão para decisão
15/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/04/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:50

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/02/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:45

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
28/01/2025 13:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 13:45

Trânsito em Julgado
27/01/2025 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/12/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/12/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 18:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
18/12/2024 17:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2024 16:35

Conclusão para despacho
19/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 14:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/09/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/09/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/06/2024 13:38

Conclusão para julgamento
26/06/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/06/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 11:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
16/04/2024 16:46

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:46

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001299-81.2025.8.27.2726

Elzimar Campelo de Melo Batista

Municipio de Miranorte-To

Advogado: Roger de Mello Ottano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0000382-45.2024.8.27.2743

Jose dos Reis Pereira da Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/01/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0001096-44.2023.8.27.2709

Weudes Taveira Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/05/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0002205-38.2025.8.27.2737

Eliton Dias dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael de Oliveira Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0010825-53.2025.8.27.2700

Emmanuel da Silva Barros

Juiz de Direito da 2 Vara Criminal - Tri...

Advogado: Keyla Suely Silva da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 11:11

Exibir Processo