02/09/2025 12:03

Baixa Definitiva
02/09/2025 12:03

Trânsito em Julgado
02/09/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0010825-53.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESPACIENTE: EMMANUEL DA SILVA BARROSADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL.

HABEAS CORPUS.

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), consistente na condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Sustentam os impetrantes a ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação, em razão da alegada atipicidade da conduta e insuficiência de elementos probatórios mínimos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizem o trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus, diante da suposta ausência de justa causa, em contexto de crime de trânsito imputado ao paciente, notadamente em razão da embriaguez ao volante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida de caráter excepcional, somente admissível quando comprovada de forma inequívoca a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de elementos mínimos de autoria ou materialidade delitiva. 4. No caso concreto, verifica-se que o indiciamento do paciente se deu com base em elementos fáticos consistentes, extraídos do auto de prisão em flagrante, do auto de constatação de embriaguez lavrado por policiais rodoviários federais e, especialmente, da confissão do próprio investigado, que admitiu haver ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, em caso de recusa ao teste de alcoolemia, a comprovação do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidos, como vídeo, prova testemunhal, exame clínico ou perícia (AgRg no AREsp n. 2.219.532/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023). 6. A aferição da existência ou não de justa causa para a persecução penal demanda exame valorativo do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, conforme entendimento reiterado das Cortes Superiores. 7. Não há, nos autos, demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder a justificar a supressão da atividade investigativa estatal, que deve prosseguir de modo regular até eventual juízo definitivo sobre o mérito da imputação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento:1.

O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus configura medida de exceção, admitida apenas quando comprovada de plano a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nessa via.2.

Nos crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, admite-se a comprovação da embriaguez por quaisquer meios de prova legalmente aceitos, incluindo confissão, testemunhos, vídeos e auto de constatação, sendo legítima a recusa do investigado em se submeter ao teste de alcoolemia.3.

Existindo nos autos elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, inclusive com confissão expressa, é incabível o trancamento da investigação criminal por ausência de justa causa.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 648, I, e 18; Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 306.Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, HC 90.580, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 24.04.2007; Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EDcl no RHC n. 108.112/PR, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.219.532/GO, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.06.2023; STJ, RHC n. 43.659/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.12.2014.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM requestada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, EURÍPEDES LAMOUNIER, JOÃO RODRIGUES FILHO e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

Palmas, 29 de julho de 2025.
18/08/2025 15:03

Recebimento - Retorno do MP com ciência
18/08/2025 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
18/08/2025 11:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/08/2025 16:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
13/08/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
05/08/2025 15:51

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
05/08/2025 15:51

Juntada - Documento - Voto
17/07/2025 16:27

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/07/2025 01:58

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCR01
15/07/2025 21:31

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 16:32

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
15/07/2025 16:32

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/07/2025 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0010825-53.2025.8.27.2700/TO PACIENTE: EMMANUEL DA SILVA BARROSADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados CRISTIANE VIEIRA DA SILVA e CLEBER ROBSON DA SILVA, em favor do paciente EMMANUEL DA SILVA BARROS, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº 0009386-38.2025.827.2722, na qual o ora paciente foi indiciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Insurgem os impetrantes, através deste writ, contra o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo diante do seu indiciamento nos autos inquisitoriais, já que ausente a indispensável justa causa em face da atipicidade da conduta que lhe fora imputada.

Sustentaram que “a narrativa da autoridade policial fundamenta-se exclusivamente em presunções derivadas do estado físico do paciente, já dormindo dentro do veículo estacionado, sem qualquer vínculo objetivo entre a alegada embriaguez e eventual direção anterior”.

Argumentam que a configuração do delito “previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro exige, como elemento nuclear, a efetiva condução de veículo automotor em via pública sob influência de álcool ou substância psicoativa”.

Verberam que “a ausência de prova técnica (exame clínico, etilômetro ou laudo toxicológico), de testemunhas, filmagens ou qualquer meio idôneo de apuração da conduta imputada evidencia a completa desconformidade da autuação com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade”.

Ao final, pugnaram pela concessão de liminar para sobrestar o Inquérito Policial nº 0009386-38.2025.827.2722.

No mérito, requer o trancamento do inquérito policial em definitivo, reconhecendo-se a atipicidade manifesta da conduta imputada ao paciente. É o relatório.

DECIDO. É consabido que em sede de habeas corpus a concessão liminar da ordem pode significar o exaurimento da prestação jurisdicional, pela própria natureza da decisão.

Daí porque antes de conceder tal medida o julgador deve ser especialmente cauteloso.

Ademais, a concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada, de forma manifesta, a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou ilegalidade do ato impugnado.

Assim, vislumbra-se a necessidade de o impetrante demonstrar, prima facie, de forma transparente, a ilegalidade do ato judicial atacado, pois, existindo dúvida ou situações que mereçam exame mais acurado, o deferimento do pedido de liminar, em sede de cognição sumária, é sempre arriscado para o julgamento do mérito.

Na hipótese presente, da análise detida dos argumentos expendidos na inicial, noto que o constrangimento não se mostra com a nitidez alegada, dependendo de uma análise mais profunda.

Verifica-se que o indiciamento do ora paciente pela Autoridade Policial se deu com base na existência de elementos fáticos que indicam a prática, em tese, do crime de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306 da Lei nº 9.503/97), notadamente considerando o fato de que o próprio paciente, ao ser interrogado pela Autoridade Policial, confessou ter conduzido seu veículo após ter ingerido bebida alcoólica (evento 1 – VIDEO4 do IP).

Ademais, ao contrário do que defendido pelos impetrantes, a prisão em flagrante ocorreu após o paciente se envolver em acidente de trânsito na BR 151, sendo certo que quando da chegadas dos policiais rodoviários federais ao local da ocorrência, por ter o paciente se negado a submeter ao teste de alcoolemia, foi lavrado auto de constatação no qual consta sinais evidentes da embriaguez do paciente.

Certo é que a jurisprudência do STJ é assente quanto ao entendimento de que, no crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, é admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos, exame clínico, perícia ou outros meios de prova em direito admitidos, na hipótese de recusa ao teste de alcoolemia (Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.219.532/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).

A jurisprudência dos excelsos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, há muito, se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal ou do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

Tratando-se, pois, de inquérito policial originado de auto de prisão em flagrante que expõe devidamente a materialidade delitiva e aponta os indícios de autoria, não vejo como acolher o pedido de suspensão do feito, ainda mais em sede liminar.

Assim, por cautela e na esteira da jurisprudência superior, entendo prudente a manutenção do regular processamento do inquérito policial.

Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1.

CRIME TRIBUTÁRIO.

GUERRA FISCAL.

PEDIDO DE TRANCAMENTO.

INDICIAMENTO NÃO REALIZADO.

AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO AMBULATORIAL. 2.

RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1.

O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

No caso dos autos, observo, de plano, que o recorrente pugna pelo trancamento de inquérito policial no qual ainda não houve indiciamento, cuidando-se, portanto, de simples investigação.

Dessarte, não há se falar em ameaça ao seu direito ambulatorial. 2.

Recurso em habeas corpus improvido.” (STJ, RHC 58.982/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) – grifei Desta feita, nesse juízo preliminar e sumário, impende reconhecer a ausência do fumus boni iuris, principal requisito ensejador da liminar requestada, porquanto não se vislumbra, de plano, a ilegalidade aventada.

Diante do exposto e por cautela, DENEGO a liminar requestada.

OUÇA-SE a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:11

Ciência - Expedida/Certificada
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 23:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
08/07/2025 18:37

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
08/07/2025 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 16:06

Remessa Interna - PLANT -> SGB07
08/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:46

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 11:11

Remessa Interna - SGB07 -> PLANT
08/07/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 11:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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