01/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0006406-10.2024.8.27.2737/TO INVESTIGADO: ORLANDO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ORLANDO ALVES DE SOUZA, referente ao crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, por fato ocorrido na data de 29/03/2021 (Inquérito Policial nº 0001648-56.2022.8.27.2737).

O Acordo de Não Persecução Penal foi homologado no evento nº 04, suspendendo o curso da prescrição até o cumprimento do acordo ou sua rescisão, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal.

Intimado, o Ministério Público, no evento nº 07, informou o protocolo da execução do acordo no sistema SEEU, conforme consta dos autos de nº 5000246-78.2024.8.27.2737.

O feito foi arquivado provisoriamente no evento nº 08.

No evento nº 10, foi informado o cumprimento integral das condições do Acordo de Não Persecução Penal pelo investigado Orlando Alves de Souza, oportunidade em que o representante do ministério Ministério Público manifestou-se pela extinção de sua punibilidade (fl. 28).

Intimado, o Ministério Público, no evento nº 13, manifestou-se pela extinção da punibilidade do implicado Orlando Alves de Souza em relação aos fatos apurados nos autos, com base no § 13, art. 28-A, do CPP, e o arquivamento dos autos.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Eis, no essencial, o relatório.

Decido.

II - Da extinção da punibilidade O artigo 28-A, dispositivo contemplado pela Lei nº 13.964/19, traz, em sua redação, acerca do Acordo de Não Persecução Penal o seguinte: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.

No evento nº 10, foi informado o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal pelo investigado Orlando Alves de Souza, com o pagamento da prestação pecuniária de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), conforme pactuado no evento nº 01.

Sendo assim, a extinção de sua punibilidade é medida que se impõe.

IV - Dispositivo Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público (evento nº 10, fl. 28 e evento nº 13), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ORLANDO ALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se, mediante cautelas de estilo.

Porto Nacional-TO, data e hora do sistema.
18/06/2025 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003543-86.2021.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 15
18/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
09/06/2025 16:43

Conclusão para julgamento
09/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:31

Juntada - Informações
29/05/2025 12:30

Processo Desarquivado
11/12/2024 14:14

Arquivamento Provisório
10/12/2024 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 11:29

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/10/2024 14:58

Conclusão para decisão
18/10/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 13:36

Distribuído por dependência - Número: 00035438620218272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011487-61.2024.8.27.2729

Osmarina Alves Pugaz Partata

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0010022-70.2025.8.27.2700

Ardulino Pereira Barbosa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cosma Cristiane de Macedo Neres

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0001515-45.2025.8.27.2725

Domingos Neves Miranda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Arnaldo Francelino de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0002786-15.2023.8.27.2740

Willama Moraes de Souza

Policia Civil/To

Advogado: Luiz Alberto Magalhaes Feitosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/08/2023 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0001635-66.2025.8.27.2700

Banco Bmg S.A

Felipa Nogueira Maciel Coutinho

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2025 10:57

Exibir Processo