23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011487-61.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSMARINA ALVES PUGAZ PARTATAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 4.273,54 (quatro mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 12:34

Conclusão para decisão
22/05/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/02/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:48

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
22/02/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:37

Trânsito em Julgado
06/01/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/12/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/12/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/12/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/12/2024 16:45

Conclusão para julgamento
05/12/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/11/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/11/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/11/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/11/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/11/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/10/2024 13:02

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/09/2024 17:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/09/2024 12:58

Conclusão para despacho
23/09/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/07/2024 16:08

Conclusão para julgamento
02/07/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 21:46

Despacho - Determinação de Citação
14/05/2024 13:28

Conclusão para despacho
13/05/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/04/2024 13:22

Conclusão para despacho
25/04/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2024 12:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/04/2024 15:10

Conclusão para despacho
05/04/2024 15:10

Processo Corretamente Autuado
25/03/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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