01/09/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031885-34.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) DESPACHO/DECISÃO No evento 137, DECDESPA1, a parte credora foi intimada a apresentar as certidões de inteiro teor das matrículas dos imóveis que pretende ver penhorados. Certidões apresentadas nos eventos evento 150, CERT_INT_TEOR1 e evento 150, CERT_INT_TEOR2. É o breve relato.

DECIDO.

A pesquisa realizada via sistema INFOJUD indicou operações imobiliárias vinculadas ao CNPJ da executada, especificamente a "Chacara Porto Seguro/6".

A parte exequente, em atenção às determinações deste Juízo, apresentou a certidão de inteiro teor da Matrícula nº 102.404, que de fato corresponde à referida "Chacara Porto Seguro/6".

Analisando detidamente a Matrícula nº 102.404 (evento 150), verifica-se a existência de averbações de indisponibilidade de bens (AV13-102.404 e AV15-102.404) expressamente registradas em desfavor de BUENO & OLIVEIRA LTDA, com o CNPJ 07.***.***/0001-69.

Tais averbações, embora provenientes de outras ações, confirmam a titularidade e o vínculo da executada com o imóvel, e, mais importante, evidenciam que o bem já se encontra sob restrição judicial, impedindo sua alienação e reforçando sua aptidão para a penhora no presente cumprimento de sentença.

A discrepância nominal na identificação da pessoa jurídica como "OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA" em alguns resultados de pesquisa (SNIPER, INFOJUD) é mitigada pela persistência do mesmo número de CNPJ (07.***.***/0001-69) e pela clara identificação da BUENO & OLIVEIRA LTDA nas averbações de indisponibilidade da matrícula imobiliária, indicando que se trata da mesma entidade jurídica ou uma variação de seu nome.

A penhora de bens imóveis é medida adequada e prevista no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo prioritária para a satisfação do crédito quando outros meios se mostram infrutíferos.

A documentação apresentada pela parte exequente no evento 150 é suficiente para a individualização do imóvel e a demonstração da sua ligação com a executada, em conformidade com as exigências deste Juízo.

No que tange à Matrícula nº 97.749, também apresentada no evento 150, observa-se que o imóvel ali descrito está em nome de terceiros (GLAUCIA ELIZA GAMA VIEIRA) e não guarda qualquer relação com a executada BUENO & OLIVEIRA LTDA, não sendo, portanto, passível de penhora nesta execução.

Com relação aos demais pedidos de buscas patrimoniais, como SREI, CNIB, CNSEG, SERASAJUD e INFOSEG, anteriormente formulados pela parte exequente (eventos 112 e 121), entendo que o prosseguimento destas é cabível, a fim de esgotar todas as possibilidades de localização de bens para a integral satisfação do crédito.

As pesquisas via SNIPER e INFOJUD já foram realizadas e seus resultados juntados aos autos, e a pesquisa via RENAJUD já foi deferida no evento 114, devendo ser juntados os espelhos para análise.

Pelos fatos narrados: 1 - DEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado pelo credor no evento 150, CERT_INT_TEOR1. 2 - INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 97.749 (evento 150, CERT_INT_TEOR2), uma vez que não restou comprovado o seu vínculo de propriedade com a parte executada BUENO & OLIVEIRA LTDA. 3- A penhora deverá ser efetuada através da ferramenta penhora on-line disponibilizada Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI/SAEC, gerenciada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóvel ONR, nos termos da Recomendação Nº 3 - CGJUS/ASJECGJUS. 4 - INTIME-SE a parte EXECUTADA, por meio de seu representante da Defensoria Publica para, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a penhora ou, no prazo de 20 (vinte) dias (contidos no prazo de 30 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). À ESCRIVANIA para providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas TO, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
28/08/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 15:44

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
14/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0031885-34.2021.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 145 - 09/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 137 - 09/06/2025 - Despacho Mero expediente
10/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 18:22

Conclusão para despacho
04/07/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
20/06/2025 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
09/06/2025 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:02

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 16:11

Conclusão para despacho
06/06/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:18

Juntada - Informações
19/02/2025 09:18

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:18

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:18

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:18

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:18

Protocolizada Petição
24/01/2025 16:12

Juntada - Informações
29/11/2024 16:50

Decisão - Outras Decisões
08/11/2024 10:06

Protocolizada Petição
24/09/2024 17:55

Conclusão para despacho
24/09/2024 17:54

Juntada - Informações
22/07/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - CBJUDC -> TOPALSECI
21/06/2024 03:35

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Negativa
11/04/2024 15:16

Lavrada Certidão
09/04/2024 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
04/03/2024 17:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/03/2024 15:24

Conclusão para decisão
20/02/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/01/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:27

Juntada - Informações
12/01/2024 16:24

Lavrada Certidão
27/11/2023 18:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/11/2023 16:55

Conclusão para decisão
27/11/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
08/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:29

Lavrada Certidão
29/08/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
14/06/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 13:45

Juntada - Informações
03/05/2023 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECI
03/05/2023 13:37

Juntada - Documento - Edital Afixado
03/05/2023 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALPROT
02/05/2023 19:09

Expedido Edital
28/04/2023 08:46

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 17:43

Conclusão para despacho
27/04/2023 17:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/04/2023 17:33

Protocolizada Petição
30/03/2023 14:40

Trânsito em Julgado
30/03/2023 14:39

Lavrada Certidão
15/02/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/02/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
18/12/2022 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2022 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2022 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/12/2022 15:45

Conclusão para despacho
30/11/2022 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
30/11/2022 11:47

Protocolizada Petição
25/11/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/10/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/09/2022 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/08/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:54

Lavrada Certidão
13/06/2022 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 17:27

Protocolizada Petição
03/06/2022 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/05/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECI
25/04/2022 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALPROT
20/04/2022 11:49

Expedido Edital
11/04/2022 13:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - 20/04/2022 13:30. Refer. Evento 41
07/04/2022 12:02

Decisão - Nomeação - Curador
07/04/2022 08:46

Conclusão para despacho
04/04/2022 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2022 20:43

Protocolizada Petição
18/03/2022 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 16:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/03/2022 17:31

Juntada - Informações
07/03/2022 13:47

Expedido Carta pelo Correio
07/03/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 13:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/04/2022 13:30
02/03/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/02/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 16:35

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 12:54

Juntada - Informações
09/02/2022 12:53

Juntada - Informações
09/02/2022 12:33

Conclusão para despacho
09/02/2022 11:36

Despacho - Mero expediente
09/02/2022 08:21

Conclusão para despacho
03/02/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/01/2022 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/01/2022 16:12

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/01/2022 16:15. Refer. Evento 11
25/01/2022 09:53

Protocolizada Petição
19/01/2022 23:03

Juntada - Certidão
17/01/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 13:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/01/2022 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/11/2021 15:04

Juntada - Informações
26/11/2021 12:57

Expedido Carta pelo Correio
23/11/2021 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 17:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
01/11/2021 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/10/2021 14:55

Juntada - Informações
13/10/2021 12:14

Expedido Carta pelo Correio
11/10/2021 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 21:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 25/01/2022 16:00
08/10/2021 09:27

Protocolizada Petição
08/10/2021 09:27

Protocolizada Petição
08/10/2021 09:27

Protocolizada Petição
07/10/2021 16:43

Protocolizada Petição
01/09/2021 14:12

Despacho - Mero expediente
25/08/2021 17:33

Despacho - Mero expediente
25/08/2021 16:50

Conclusão para despacho
25/08/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:48

Processo Corretamente Autuado
25/08/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00