23/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0033401-84.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILRÉU: BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A.ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)ADVOGADO(A): MARIA IVONE AIRES SALDANHA (OAB TO012409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
22/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 19:15

Protocolizada Petição
21/07/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 10:09

Protocolizada Petição
07/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0033401-84.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CRISTIANE SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS (OAB TO001655)ADVOGADO(A): KELVIN ALEFF ALENCAR COELHO (OAB TO010390)RÉU: BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A.ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tendo em vista que o autor é destinatário final dos bens e serviços fornecidos pela ré.

Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90).

As empresas privadas, prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva pelos danos que causarem a terceiro, independentemente de dolo ou culpa (art. 37, parágrafo 6º da CF c/c art. 14 do CDC).

A Lei 9.099/95 prevê a gratuidade de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55).

Passo a análise do mérito.

Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Cristiane Silva Santos contra BRK Ambiental Tocantins S.A.

A parte autora alega que sempre pagou regularmente faturas mensais na faixa de R$ 80,00 a R$ 120,00, mas passou a receber cobranças superiores a R$ 9.000,00, mesmo sem alteração no padrão de consumo.

Alega ter buscado a solução administrativa, mas a empresa não apresentou resposta satisfatória.

Pleiteia a anulação dos débitos e a condenação por danos morais.

A parte ré, por sua vez, sustenta que a medição foi feita por hidrômetro certificado pelo INMETRO e que os valores cobrados decorrem de consumo efetivamente registrado, podendo ter havido vazamentos internos, cuja responsabilidade é da usuária.

Afirma que, mesmo sem comprovação de conserto por parte da autora, realizou refaturamento das faturas como medida de boa-fé, reduzindo os valores para R$ 1.031,10 (jan/2024) e R$ 205,51 (fev/2024).

Alega ausência de falha na prestação do serviço e de dano moral.

Nos termos do art. 22 do CDC, os serviços públicos essenciais — como o abastecimento de água — devem ser adequados, eficientes e contínuos, e eventual descumprimento gera dever de reparação.

No mérito, verifica-se que a autora não apresentou prova de que houve erro de leitura ou defeito no hidrômetro, tampouco comprovou ter havido vazamento e o devido reparo, conforme exigido pelo art. 95 da Resolução ATR nº 007/2017, que condiciona o desconto por vazamento oculto à comprovação do conserto por técnico competente.

Contudo, a própria concessionária reconhece que os valores medidos representaram aumento atípico em relação ao histórico de consumo da unidade, e, diante disso, efetuou refaturamento voluntário, o que implicou a redução substancial dos débitos inicialmente lançados.

Ainda que o art. 171 da mesma Resolução imponha ao usuário a responsabilidade pela manutenção da rede hidráulica interna, o procedimento da concessionária ao revisar os valores, mesmo sem apresentação de laudo de reparo, configura solução razoável e proporcional ao caso concreto, o que afasta a caracterização de ilegalidade nas cobranças.

Portanto, a anulação total dos débitos é incabível, mas os valores refaturados devem prevalecer, por representarem a boa-fé objetiva na relação contratual e equilíbrio entre fornecedor e consumidor.

No que tange ao pedido de danos morais, não houve corte no fornecimento, negativação indevida ou exposição da autora a situação de humilhação pública.

Os aborrecimentos experimentados, embora compreensíveis, não configuram abalo relevante à esfera da personalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

III- DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na exordial, resolvendo, o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e condeno a requerida BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A.: A) Reconhecer como indevidos os valores originais cobrados nas faturas de janeiro e fevereiro de 2024, determinando que prevaleçam os valores refaturados pela concessionária, de R$ 1.031,10 e R$ 205,51, respectivamente; B) Rejeitar o pedido de anulação integral dos débitos; C) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico Central - BLOCO JUIZADO ESPECIAIS: 1- Intimem-se as partes acerca da presente sentença, dispensando-se, contudo, a intimação da parte requerida, caso configurada a REVELIA - Prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo pagamento voluntário, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte autora, com obediência à Portaria n° 642/2018 do TJTO, após, providências de baixa e arquivamento; 3- Decorrido o prazo do item 1, sem manifestações, certifique o trânsito em julgado e intimem a parte autora para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento, não havendo manifestação, arquivem-se o feito - fixo prazo de 5 (cinco) dias; 4- Havendo interposição de RECURSO INOMINADO, intimem a parte adversa para apresentação das contrarrazões após remeta o processo à Turma Recursal - Prazo de 10 dias; 5- Transitado em julgado, havendo requerimento do autor para cumprimento de sentença, EVOLUA A CLASSE DA AÇÃO e intimem o réu para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10% conforme art. 523, parágrafo 1° do Código de Processo Civil, excluídos os honorários advocatícios (Enunciado n° 97 do Fonaje) - Prazo de 15 (quinze) dias; 6- Transcorrido o prazo do item 5, se dará início ao prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos a execução/impugnação ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei 9.099/95); Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema e-Proc.
03/07/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 13:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 13:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/03/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/03/2025 16:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 24/03/2025 15:20. Refer. Evento 23
24/03/2025 15:19

Conclusão para despacho
24/03/2025 12:16

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/01/2025 09:29

Protocolizada Petição
28/01/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2025 15:12

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 17:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 24/03/2025 15:20
07/01/2025 12:21

Conclusão para despacho
18/12/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 17:52

Conclusão para despacho
12/12/2024 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/12/2024 14:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 12/12/2024 14:30. Refer. Evento 7
12/12/2024 08:40

Protocolizada Petição
11/12/2024 15:38

Juntada - Certidão
11/12/2024 15:26

Juntada - Certidão
11/12/2024 14:14

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
17/10/2024 11:25

Protocolizada Petição
10/10/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/09/2024 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 12:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 12/12/2024 14:30
02/09/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:54

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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