17/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
16/07/2025 12:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local SALA CEJUSC 1 - 27/08/2025 15:00
16/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005727-97.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HILDA MARIA DE SOUSAADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC/2015, e estão presentes as condições da ação, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido.

Não tendo informado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.

Ante os documentos apresentados e restando comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. 1.

Considerando-se que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do CPC/15, designo audiência de autocomposição a se realizar da forma indicada pelo CEJUSC.

Deve o cartório promover a inclusão na pauta de audiências, e promover a citação/intimação das partes.

Em se tratando de audiência virtual junto ao CEJUSC deve o cartório promover o envio do link para a realização da audiência, inclusive por e-mails cadastrados no e-Proc. 2.

Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, para comparecer à referida audiência, devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representante com poderes específicos para autocompor (§ 10, art. 334, CPC/205).

Caso ambas as partes requeiram expressamente nos momentos oportunos o desinteresse na autocomposição (§ 5.º do artigo 334 do CPC), cancele-se a audiência, aguardando a juntada da contestação em até 15 (quinze) dias após o protocolo do desinteresse do réu acerca da audiência. 3.

Após a referida audiência, em não havendo autocomposição, intime-se a parte requerida para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015.

A parte requerida deverá observar as advertências dos artigos 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa.

Registra-se, desde já, que o não comparecimento à audiência designada, independentemente de seu meio, poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do art. 334 do CPC, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado.

Fica desde já advertida a parte requerida sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista, se for o caso dos autos. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia. 5.

Realizados os atos supra, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem motivadamente quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

Fica advertido que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, restará desde logo indeferido.

Intime-se a parte requerente na pessoa de seu advogado.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente para comparecer ao ato.

Este despacho serve como mandado.

Cumpra-se.
15/07/2025 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
15/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/07/2025 10:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 10:34

Conclusão para decisão
26/05/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/04/2025 14:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 15:29

Conclusão para despacho
04/04/2025 22:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOMIR1ECIVJ)
04/04/2025 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 19:21

Decisão - Declaração - Incompetência
01/04/2025 12:59

Conclusão para despacho
31/03/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/02/2025 13:29

Conclusão para despacho
25/02/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 14:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HILDA MARIA DE SOUSA - Guia 5658225 - R$ 172,01
10/02/2025 14:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HILDA MARIA DE SOUSA - Guia 5658224 - R$ 308,02
10/02/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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