16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024549-71.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADRIELY MORAIS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): THALLISON LUSTOSA LAGO (OAB TO010659)ADVOGADO(A): LARISSA CARLOS ROSENDA (OAB TO008823) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/07/2025 18:19

Conclusão para decisão
23/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 14:30

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 12:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/03/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
18/02/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/02/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/01/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
10/12/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/10/2024 17:19

Conclusão para julgamento
04/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
19/09/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
26/06/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 18:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/06/2024 16:58

Conclusão para decisão
21/06/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5JEJ)
21/06/2024 15:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:25

Decisão - Declaração - Incompetência
18/06/2024 15:19

Conclusão para decisão
17/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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