17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035663-07.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANA CAROLINA MARQUES MAGALHAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL MARQUES (OAB GO052396) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/06/2025 16:52

Conclusão para despacho
10/06/2025 22:21

Protocolizada Petição
10/06/2025 22:04

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANA CAROLINA MARQUES MAGALHAES - Guia 5731340 - R$ 1.484,76
10/06/2025 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/03/2025 13:45

Conclusão para despacho
10/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 13:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
01/03/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 19:23

Protocolizada Petição
05/02/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/01/2025 13:18

Conclusão para julgamento
26/12/2024 02:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - EXCLUÍDA
30/09/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
12/09/2024 14:38

Conclusão para despacho
09/09/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 11:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/08/2024 15:04

Conclusão para despacho
29/08/2024 15:03

Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 15:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DE GOVERNO - EXCLUÍDA
29/08/2024 14:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012119-93.2023.8.27.2706

Marli Divina de Melo

Municipio de Araguaina

Advogado: Elcio Eric Goes Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2023 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0010594-26.2025.8.27.2700

Rogerio Muller Silveira

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0024549-71.2024.8.27.2729

Adriely Morais Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0012562-09.2022.8.27.2729

Airton Aloisio Schutz

Os Mesmos

Advogado: Airton Aloisio Schutz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0033829-66.2024.8.27.2729

Gulnara Silva de Freitas

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2025 11:31

Exibir Processo